CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 923
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31 - STJ. Ação possessória. Exceção de domínio. CCB, art. 505 (Derrogação). CPC/1973, art. 923 (redação da Lei 6.820/80) . Precedentes do STJ.
«A segunda parte do art. 505 do antigo Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973, art. 923, na redação a ele dada pela Lei 6.820/80. ... ()
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32 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.
«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... ()
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33 - STJ. Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.
«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ... ()
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34 - STJ. Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505.
«Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião.... ()
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35 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.
«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... ()
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36 - TJSP. Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.
«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis, 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares. Em tais dispositivos legais, principalmente no CPC/1973, art. 942, não há nenhum exigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva demonstrar «initio litis a «inexistência de ação envolvendo o imóvel em questão. Nem se há de aplicar, «in casu, a regra do art. 923 do estatuto processual, que dispõe que na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. ... (Des. Guimarães e Souza).... ()
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37 - STJ. Ação de imissão de posse. Ação de manutenção de posse. CPC/1973, art. 923. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«I - O ajuizamento de ação de manutenção de posse por quem não fez parte da avença, com base em pretenso direito à recompra, não se beneficia do CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, diante de ação de imissão de posse, que já pressupõe a existência do domínio. ... ()
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38 - STJ. Imissão de posse. Imóvel. Domínio. CCB, art. 505. Derrogação. A segunda parte do CCB, art. 505 do Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973,CPC/1973, art. 923, Código de Processo Civil, por sua vez derrogado pela Lei 6.820/1990.
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39 - STJ. Usucapião. Defesa. Declaração de domínio. Súmula 237/STF. CF/88, art. 191. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 334. CPC/1973, art. 923. Lei 6.969/1981, art. 7º.
«O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos da usucapião, entre eles a descrição da área, o que não aconteceu na espécie.»... ()
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40 - STJ. Ação possessória. Domínio. Proibição do reconhecimento de domínio na pendência de possessória (CPC, art. 923). Inaplicabilidade.
«Não se há de cogitar da incidência ou não da regra do CPC/1973, art. 923, se a ação petitória foi ajuizada antes da possessória.... ()
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