131 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

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132 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 718, CCB/1916, art. 747, CCB/1916, art. 748, CCB/1916, art. 1.611, § 2º, e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.394, CCB/2002, art. 1, 415, CCB/2002, art. 1.831. CPC/1973, art. 926.

«... Recurso Especial:interposto por Ilga Rath, com fundamento com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, alegando violação ao CCB/1916, art. 1.611, § 2º. ... (Continua)

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133 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação.... (Continua)

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134 - TJRJ. Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.390. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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135 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse dos autores anterior. Tolerância na ocupação de imóvel. A notificação desatendida caracteriza o esbulho. Considerações do Des. Alcides Leopoldo Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 926.

«... Conforme admitiu a requerida em audiência de justificação, não solicitou autorização dos autores, seus avôs, para residir no imóvel já edificado dentro do seu terreno, aduzindo «Apenas passei a morar e eles não se opuseram. A notificação desatendida caracterizou o esbulho, ensejando a reintegração de posse, que anteriormente era dos requerentes, e que após a saída dos genitores da requerida da casa, o locaram a terceiros. A controvérsia restringe-se a posse, não comportando este procedimento a discussão quanto ao direito dos pais da apelante sobre o imóvel em discussão, sendo que são os próprios que podem pleitear algum direito. ... (Des. Alcides Leopoldo Silva Júnior).... (Continua)

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136 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. CCB/2002, art. 1.196. CPC/1973, art. 926.

«É procedente ação de reintegração de posse de bem público movida por possuidor contra detentor quando este não satisfaz as exigências necessárias à manutenção, no local, de benfeitorias de seu exclusivo uso, resultando ser lícita a ordem para sua demolição.... (Continua)

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137 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

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138 - TJRJ. Possessória. Reintegração de posse. Alimentos. Avós. Comodato verbal de imóvel ao filho e nora dos autores, por prazo indeterminado, com a finalidade de alocação da família daqueles. Falecimento do filho dos autores. Existência de três filhos menores. Subsunção à regra do CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581 e CCB/2002, art. 1.701. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 926.

«Sendo o comodato por prazo indeterminado presume-se que o contrato deve prevalecer pelo prazo necessário para a consecução do seu objetivo inicial, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz. Autores-comodatários que conquanto idosos possuem outro imóvel próprio onde residem e tem renda que lhes permite a digna subsistência. Possibilidade de receberem remédios para as doenças próprias da idade, já que outras não foram provadas através de programas governamentais. Prevalência dos interesses dos menores que com 12, 10 e 8 anos de idade sofrerão prejuízos físicos, psicoemocionais e educacionais já que a ré-genitora de baixa renda, não teria como prover-lhes a existência digna. Choque de princípios. Absoluta prioridade do direito da criança à inteligência do CF/88, art. 227. Dever dos avós de suplementar os alimentos na ausência do pai (CCB/2002, art. 1.701). Comodato que deve prevalecer até a maioridade das crianças ou de fato novo que comprovadamente altere a situação de vida das partes. Doação do imóvel e benfeitorias não comprovadas. Dever da comodatária de manter a coisa dada em comodato às suas expensas. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Improcedência da reintegração de posse. Inversão da sucumbência.... (Continua)

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139 - STJ. Família. Possessória. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável (concubinato), cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Sentença. Julgamento extra petita. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.

«Não existe a alegada vinculação entre o pedido de declaração de união estável e o pedido possessório. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não fará desaparecer o problema da posse, pois a ré se tornaria, apenas, co-proprietária em metade ideal de um bem indivisível. A dificuldade a ser resolvida no âmbito possessório permaneceria presente em face do conflito insolúvel entre os supostos co-proprietários quanto à pretensão de exercício exclusivo da posse do imóvel por apenas um deles. ... (Continua)

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140 - TJRJ. Reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Esbulho possessório perpetrado pela ré, ora apelante, que valeu-se de mera notificação extrajudicial com o intuito de rescindir escritura particular de cessão de direitos de posse, da qual consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vício possessório demonstrado. Caracterizada a posse de má-fé da apelante. CCB/2002, art. 1.220. CPC/1973, art. 926.

«Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a realização de eventuais benfeitorias úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel durante o período de esbulho possessório. CPC/1973, art. 333, I. A casa construída no terreno objeto da reintegração possui natureza jurídica de acessão e não de benfeitoria, e não foi sequer objeto de discussão nesta ação judicial. Portanto, a indenização acerca da referida construção deve ser discutida através das vias próprias.» ... (Continua)

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