CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Anulação do Decreto absolutório pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no CPC, art. 932, IIIc/c CPP, art. 3º. ... ()
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5382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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5383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Inquirição de uma única testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC, art. 932 - Código de Processo Civil de 2015 ou no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973 - aplicáveis na esfera penal por força do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - , os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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5384 - STF. Agravo. Minuta. Impugnação. CPC, CPC, art. 932, parágrafo único.
«Ante a constatação da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do CPC, artigo 932 - Código de Processo Civil. Permanecendo o descompasso, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.... ()
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5385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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5386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 31/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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5387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso. Incidência do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC, art. 932, III, e 1.021, § 1ºde 2015 e da Súmula 182/STJ. ... ()
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5388 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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5389 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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5390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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