5371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Revisão do valor das astreintes. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso. Incidência do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do CPC, art. 932, III, e 1.021, § 1ºde 2015 e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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5372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC, art. 932, III. Impossibilidade de manejo de agravo interno para sanar vício na fundamentação do agravo em recurso especial. Impugnação que deve ser apresentada em momento oportuno. Preclusão consumativa. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4ºde 2015. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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5373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... (Continua)

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5374 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Vícios não constatados. Evidente intuito infringente. 2. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistem vícios a serem sanados no acórdão embargado, uma vez que as alegações meritórias não foram examinadas em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, nos moldes do CPC, CPC, art. 932, III, decisum mantido por este órgão colegiado, no julgamento do agravo interno interposto. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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5375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, IIIde 2015. Incidência.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

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5376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... (Continua)

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5377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, IIIde 2015.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

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5378 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 932, III- CPC, de 2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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5379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... (Continua)

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5380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fundamento da decisão que reconheceu o acerto da decisão agravada não combatido. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Arts. 932 do CPC e 34 e 255 do RISTJ. Súmula 568/STJ. Pedido manifestamente inadmissível e improcedente. Atração das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas da decisão que conheceu do agravo e negou-lhe provimento, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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