CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5361 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, CPC, art. 932, V, alínea «ae art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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5362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Insignificância. Estelionato. Agravo regimental desprovido.
«1 Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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5363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, CPC, art. 932, III.
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III,). ... ()
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5364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 932, III. 2. Agravo improvido.
«1. Cabe à agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, III. ... ()
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5365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo improvido.
«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC, art. 932, III(CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5367 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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5368 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vunerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... ()
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5369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo improvido.
«1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC, art. 932, III. ... ()
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5370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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