81 - TJSP. Seguridade social. Tributário e processual civil. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito. Pretensão fundada em contribuição previdenciária. Legitimação passiva da SPPREV. Extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, I. 2. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de servidores inativos entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/03. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido.

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82 - TJSP. Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

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83 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.

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84 - TJSP. Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 4. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.

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85 - TJSP. Execução fiscal. ISS de 2013 e 2013. Exceção de pré-executividade. Decisão do Relator que, ao reformar decisão de 1º Grau que determinou comprovação de que a executada era associada à entidade de classe, julgou o mérito do incidente. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Técnica de julgamento da causa madura. Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao CPC, art. 619. ... (Continua)

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87 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.

«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabalhista. Logo, a segunda embargante tem interesse processual nos embargos propostos, necessários, úteis e adequados para a defesa da sua pretensão. Agravo de petição parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro, e para julgá- los com base na norma do inciso I do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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88 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito. Improcedência da ação. Inexistência de ataque, no recurso, aos fundamentos da decisão combatida. Inobservância do disposto no art. 1010, II e III, e no CPC, art. 1013 de 2015. Limitação dos argumentos à afirmativa de que a ação deveria ter sido julgada totalmente procedente tendo em vista documentação juntada. Impossibilidade de reanálise da decisão pelo Tribunal. Recurso não conhecido.

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89 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inexigibilidade de conduta diversa. Dirimente supralegal. Furto famélico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Questões suscitadas e não analisadas pelo juízo singular e fundamentos não apreciados. Devolvimento ao tribunal. Ilegalidade do acórdão. Omissão quanto à questões capazes de infirmar as conclusões da decisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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90 - STJ. Tributário. Itcm. Constituição definitiva. Homologação. Decadência inexistente.

«1. A constituição do crédito para cobrança do ITCM só se concretiza após a homologação dos cálculos referida nos CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013. Precedentes: AgRg na MC 20.630/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013; ... (Continua)

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