CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1013
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Doc. VP 920.1913.9384.1686
51 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o CPC/2015, art. 1.013, § 1º, fica prejudicada a arguição de negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA . LITÍGIO QUE DIZ RESPEITO À NATUREZA DO CARGO E NÃO À SUA NOMENCLATURA. 1. O autor sustenta que a decisão rescindenda é extra petita, pois a pretensão inicial disse respeito ao cargo de ANALISTA A DE UNIDADE DE APOIO, enquanto a condenação se estabeleceu em consideração ao cargo de ANALISTA DE UNIDADE DE APOIO, o que incluiria o ANALISTA «A e «B. 2. A alegação não prospera, porquanto a pretensão do sindicato-autor não estava atrelada ao título da função exercida pelos substituídos, mas tendo como fundamento seu caráter eminentemente técnico. 3. Exatamente por isso, o fato de a petição inicial fazer alusão à função de ANALISTA B DE UNIDADE DE APOIO, não prejudica o alcance da sentença (e posteriormente do acórdão rescindendo) que reconheceram o direito às sétimas e oitavas horas laboradas pelos ANALISTAS DE UNIDADE DE APOIO substituídos, exatamente porque exerciam funções eminentemente técnicas. 4. A decisão rescindenda, portanto, atuou nos exatos limites do litígio e o fato de o empregador, alguns meses depois ter modificado a nomenclatura ou a classificação do cargo não tem o condão de prejudicar o estatuído em sentença, tampouco tornar extra petita o julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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Doc. VP 868.8150.1278.2894
52 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. HORAS EXTRAS. 1. Como bem ponderando na decisão agravada, ante a devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o CPC/2015, art. 1.013, § 1º, despicienda a análise da nulidade arguida. 2. Quanto à nulidade da aplicação da multa, ao contrário do alegado, a matéria abordada nos embargos de declaração, relativa à ausência de discussão sobre a validade da contratação, foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional quando do julgamento da ação rescisória, não se justificado a oposição de embargos de declaração. Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada, correta é a aplicação da multa. 3. Na mesma linha de inviabilidade, extrai-se do o acórdão apontado como rescindendo que o TRT se limitou a dirimir a controvérsia quanto à comprovação da existência de sobrejornada, sem fazer sequer referência à validade ou não da contratação e seus efeitos, matéria que só foi abordada em embargos de declaração, momento processual que não se destina à invocação de matéria nova. Nesse contexto, não há como se concluir pela violação literal dos dispositivos invocados, em razão do óbice da Súmula 298/TST, I. 4. O alegado erro de fato, decorrente da inobservância da afirmação de que a empregada havia sido contratada em maio de 1997, sem concurso público, não foi determinante para a condenação ao pagamento de horas extras, notadamente, porque, repita-se, a nulidade da contratação não foi objeto das razões de defesa e, portanto, não foi analisada pelo acórdão rescindendo. 5. Cumpre salientar que a ação rescisória não é sucedâneo de recurso, tampouco se presta a reapreciação da pretensão sob novo fundamento que existia ao tempo do trânsito em julgado. Ela somente é cabível em situações excepcionalíssimas quando a decisão nega vigência à norma jurídica ou a interpreta de forma manifestamente equivocada, o que não é o caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido.
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Doc. VP 863.2508.8161.7348
53 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Na hipótese, em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º). 1.2. Nesse sentir, a interposição de recurso de natureza ordinária devolve a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, razão pela qual, na espécie, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 2.1. No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 2.2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 2.3. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC/2015, art. 99, § 3º e art. 6º da Instrução Normativa 31/2007 do TST). 2.4. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória (fls. 6/7 e 487) e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
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Doc. VP 848.5928.1843.8961
54 - TJSP. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO - Transmissão de créditos que haviam sido compensados 3 (três) anos antes da cessão - Pretensão de ressarcimento pelo valor total do crédito, bem como pelo prejuízo suportado ante a sucumbência no pedido de restituição feito contra o devedor originário - Sentença que reconheceu a decadência do direito do autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em que a causa de pedir não se pauta na anulação do negócio jurídico, mas em ressarcimento expressamente previsto no art. 295 do Código Civil - Preliminares afastadas - Julgamento de mérito autorizado pelo CPC, art. 1.013, § 4º - Reconhecimento da inexistência do objeto da cessão que importa responsabilidade da cedente - Inteligência do art. 295, do Código Civil - Ressarcimento que deve ocorrer pelo valor do crédito objeto da cessão, não se limitando ao valor efetivamente pago pelo cessionário - Réu que também deve ressarcir os valores pagos a título de honorários sucumbenciais em razão da improcedência do pedido de restituição contra o devedor originário - Caso em que a improcedência do pedido foi consequência direta da conduta do réu ao vender crédito já compensado - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 719.1470.5101.5540
55 - TJSP. SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a autora e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo da autora e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir da autora. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz «a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva da autora viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiam esclarecer a voluntariedade e a validade do mandato. Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido.
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Doc. VP 123.7151.9831.3464
56 - TJSP. Revisional - Insurgência recursal - Pretensão de reconhecimento da nulidade da cobrança de comissão de permanência e afastamento dos encargos moratórios - Vedação ao reconhecimento de abusividade em cláusulas de contratos bancários ex officio - Impugnação genérica e abstrata - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Matérias não deduzidas na inicial - Descabimento - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido nesse tocante.
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Doc. VP 417.8613.6162.3939
57 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 392.4285.4785.3744
58 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente; Reconvenção julgada extinta, pois entendida a inadequação da medida na ação de busca e apreensão - Apelo do réu buscando a nulidade da sentença, defendendo que o feito está suspenso pela afetação do tema 1132 tratado no REsp. Acórdão/STJ e na possibilidade do exame meritório da ação reconvencional - Resultado da ação de busca e apreensão mantido - Suspensão levantada no julgamento de questão de ordem apresentado ao recurso especial repetitivo em que o tema foi afetado - Admissibilidade de revisão contratual em reconvenção - Apelo provido nesta parte - Pedido reconvencional, contudo, julgado improcedente na forma do CPC, art. 1013, § 3º, pois não verificada a abusividade dos juros remuneratórios na hipótese - Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a extinção da reconvenção, que é julgada improcedente nesta sede.
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Doc. VP 949.8153.1425.1053
59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015. SERVIDOR APOSENTADO. IRDR TEMA 10. Sentença de procedência. Inovação em sede recursal. Razões de apelação que sustentam a necessidade de incorporação proporcional do benefício. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. CPC, art. 1.013. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 acolhido para declarar a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13. Impossibilidade de aplicação do dispositivo declarado inconstitucional. Servidora aposentada com direito à paridade remuneratória. Direito à incorporação integral da gratificação, com reflexos. Juros e correção monetária. Observância do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Observação referente à incidência da superveniente Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Apelação não conhecida e reexame necessário desprovido, com observação.
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Doc. VP 630.2828.4125.1007
60 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não verificados - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Questão apresentada pelo embargante que não foi objeto de apelação - Descabimento da apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.013 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Intuito protelatório configurado - Aplicação da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026 ao embargante - Embargos rejeitados.
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