61 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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62 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Pedido de readequação do equilíbrio econômico- financeiro. Efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 1.013, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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63 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Ao contrário do que sustenta a parte embargante, não há omissão na decisão, isso porque as razões recursais foram devidamente analisada. Confira-se: Sustenta a parte agravante a ilegalidade na inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso sub judice, as alegações da parte agravante referentes aos créditos de contribuições sociais não podem ser verificadas de plano, uma vez que não há indicação de que os créditos efetivamente tenham por base parcelas indevidas. De fato, a excipiente limita-se a tecer considerações sobre a natureza de determinadas rubricas, sem, contudo, demonstrar que efetivamente tenham sido objeto de incidência da contribuição cobrada na origem e, muito menos, indicar o valor que entende devido. Ainda, verifico que a excipiente nem sequer anexou aos autos as declarações em que se basearam os lançamentos ou o processo administrativo que deu origem aos créditos, a fim de que se pudesse verificar eventual irregularidade nolançamento realizado. Ora, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 6.830, de 1980, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, de modo que o título executivo objeto da execução fiscal de origem só poderia ser desconstituído por prova inequívoca . Daí se segue que, ainda que se reconheça que o título executivo não poderia abarcar uma ou outra rubrica, utilizando-se de uma ou outra base de cálculo, por inconstitucional ou indevida, o fato é que a decisão acerca da defesa do executado, em vez de estabelecer diretrizes em tese, deve ter a capacidade de extinguir a execução, pela declaração judicial acerca da nulidade do título executivo, o que não tem lugar no caso dos autos, uma vez que a excipiente nem sequer comprova que a CDA abarca as parcelas alegadamente indevidas, muito menos apresenta a quantia que entende devida, de forma que sua insurgência, nesse ponto, nem pode ser entendida como impugnação da pretensão executiva. Dessa forma, tais questões exigem dilação probatória e amplo contraditório, razão pela qual não é inviável sua análise por meio de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ, como, acertadamente, entendeu o juízo da causa. Fica, todavia, resguardada a possibilidade de a parte agravante discutir a matéria, com amplitude, no âmbito dos embargos à execução, via que admite a mais ampla produção de provas. Ora, ao invés de demonstrar omissão no acórdão quanto à análise de questões necessárias ao julgamento da causa, na verdade, apresentateses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, dizendo que suas teses não foram apreciadas pelo órgão julgador. Certo é, porém, que os embargos de declaração somente são cabíveis para atacar omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa, se adapte a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo (STJ, Edcl no AgRg no Resp 1038124/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 02-10-2009). Por fim, não está obrigado o juiz da causa ou o tribunal de apelação a mencionar, em sua decisão, numericamente, todos os dispositivos legais referidos pelas partes, mas sim, a resolver as questões que as partes lhes submeterem (art. 489, III do CPC), ou, em grau de recurso, as questões que forem devolvidas pela apelação a seu conhecimento (CPC, art. 1.013), sendo despicienda a explícita menção a dispositivos legais. (fls. 473-474, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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64 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade em que o ora recorrente foi condenado cumulativamente às penas de suspensão de seus direitos políticos por três anos, perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. ... (Continua)

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65 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inovação em recurso especial. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Necessidade de complementação de perícia. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Embora a parte agravante alegue haver omissão quanto à tese de que a impugnação do Município ao laudo pericial foi examinada em audiência e rejeitada sem a interposição de recurso, gerando preclusão, tal matéria não foi veiculada nos Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

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66 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não constada. Regular prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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67 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra acordo celebrado entre os exequentes e a seguradora. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de dano indenizável. Alterar os fundamentos da decisão recorrida demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Independência das instâncias administrativa e judicial quanto ao termo de responsabilidade ambiental. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF.agravo desprovido.

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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Operação cavalo de fogo. Sequestro de bens. Embargos de terceiro. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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70 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inépcia da apelação. Súmula 7/STJ. Creditamento. Boa fé. Súmula 7/STJ. Ônus da prova do agravante. Precedentes. Multa prevista na legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O aresto está devidamente fundamentado com relação à não comprovação da regularidade das operações e do pagamento à transportadora, não se podendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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