LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 33
+ de 59 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dias trabalhados. Jornada diária inferior a 6 horas. Somatório de horas. Remição da pena. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o cálculo para remição da pena pelo trabalho se faz por dias trabalhados em jornada mínima de 6 horas, e não pelo somatório das horas, nos termos dos LEP, art. 33 e LEP, art. 126. ... ()
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32 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Remição de pena. Apenado que executou serviços de conservação e manutenção do presídio. Regramento específico previsto no parágrafo único do LEP, art. 33. Lep. Carga horária especial. Recurso desprovido.
«1. A regra geral prevista no caput do LEP, art. 33 - LEP de que a jornada diária de trabalho do preso «não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas não será aplicada nos casos em que o apenado for designado «para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal, como ocorreu na hipótese. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Dias trabalhados. Jornada diária inferior a 6 horas. Somatório de horas. Remição da pena. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o cálculo para remição da pena pelo trabalho se faz por dias trabalhados em jornada mínima de 6 horas, e não pelo somatório das horas laboradas, nos termos dos LEP, art. 33 e LEP, art. 126. ... ()
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34 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Trabalho externo. Jornada limitada a 44 horas semanais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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35 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Execução Penal. Remição (LEP, art. 33 e LEP, art. 126). Trabalho do preso. Jornada diária de 4 (quatro) horas. Cômputo para fins de remição de pena. Admissibilidade. Jornada atribuída pela própria administração penitenciária. Inexistência de ato de insubmissão ou de indisciplina do preso. Impossibilidade de se desprezarem as horas trabalhadas pelo só fato de serem inferiores ao mínimo legal de 6 (seis) horas. Princípio da proteção da confiança. Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida para que seja considerado, para fins de remição de pena, o total de horas trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas.
«1. O direito à remição pressupõe o efetivo exercício de atividades laborais ou estudantis por parte do preso, o qual deve comprovar, de modo inequívoco, seu real envolvimento no processo ressocializador. ... ()
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36 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 c/c Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Jornada superior a quarenta e quatro horas semanais. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XIII.
«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser inferior a seis, nem superior a oito horas, nos termos do LEP, art. 33. ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Remição da pena pelo trabalho desempenhado. Divisor em número de dias de trabalho, com jornadas de seis a oito horas. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A teor do contido nos LEP, art. 33 e LEP, art. 126, tem-se que a remição se dá por dias trabalhados, e não por horas, prevendo a lei o desconto de um dia de pena a cada três de trabalho, exigindo-se, para cada dia, o labor de no mínimo 6 (seis) e no máximo 8 (oito) horas. ... ()
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39 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal, ao interpretar os LEP, art. 33 e LEP, art. 126, firmou entendimento de que a remição pelo trabalho se dá em dias, exigindo-se para cada dia um período entre 6 (seis) e 8 (oito) horas trabalhadas. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. LEP, art. 33 e LEP, art. 126. Atestado do diretor do estabelecimento prisional no sentido de que o paciente trabalhou aos domingos e feriados. Direito ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de ofício concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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