LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 33
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41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Cálculo em dias trabalhados. Impossibilidade de cômputo em horas. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao considerar para o cálculo do benefício da remição os dias trabalhados, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício Superior. Com efeito, «conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas (AgInt no HC 319.830/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/04/2016). ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena. Cálculo em dias trabalhados. Impossibilidade de cômputo em horas. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o trabalho de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas (AgInt no HC 319.830/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/04/2016). Súmula 568/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Critério de cálculo. Dias trabalhados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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44 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena
«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o Lei 7.210/1984, art. 94, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. ... ()
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45 - TJSC. Agravo em execução penal. Não homologação dos dias trabalhados. Recurso defensivo. Trabalho interno. Agravante que exerceu a função de regalia de galeria. Atestado da direção do presídio informando que o apenado cumpria jornada de trabalho de 9 (nove) horas diárias. Dúvida a respeito da idoneidade do atestado no ponto. Trabalho não fiscalizado pela administração. Irregularidade insuficiente para afastar o direito à remição. Labor prestado conforme orientação da administração prisional. Observância ao princípio da boa-fé. Direito à remição reconhecido. Recurso provido.
«Tese - É imperativa a homologação do trabalho do apenado, realizado conforme determinação da administração prisional, ainda que em jornada inferior à prevista no LEP, art. 33, sob pena de violação ao princípio da boa-fé.... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Lei 7.210/1984, art. 33. Falta de prequestionamento. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público de Goiás não conhecido. Agravo regimental do Ministério Público federal improvido.
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47 - STF. Constitucional e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Art. 214, c/c arts. 224, a, 225, § 1º, e 71 (quatro vezes). Fatos ocorridos entre os anos de 1998 e 2001. Lei 11.464/07. Aplicação a fatos anteriores à sua vigência. Progressão de regime. Exigência de 2/5 e de 3/5 de cumprimento da pena. Lex gravior. Afronta ao princípio da irretroatividade da Lei penal (art. 5º XL, da CF/88). Impropriedade do habeas corpus para reanalisar requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade de concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).
«1. A Lei 11.464/2007 deu nova redação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, fixando os prazos de 2/5 e de 3/5 para a progressão do regime de cumprimento da pena, conforme se trate de réu primário ou reincidente, sendo vedada sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência, por força do disposto no CF/88, art. 5º, inciso XL, preceito consagrador da irretroatividade lei penal, ressalvada apenas a hipótese de aplicação da lex in mellius. Precedentes: HC 91.300, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 03/04/2009, e RE 579.167, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 18/10/2013). ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Cometimento de novo delito. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
«1. A execução da pena sujeita-se à forma regressiva, podendo o condenado ser transferido para qualquer dos regimes previstos no CP, LEP, art. 33, consoante a redação, art. 118. Assim, não é necessária a observância da forma progressiva descrita no Lei 7.210/1984, art. 112, competindo ao julgador analisar as circunstâncias do caso e decidir o regime adequado à espécie. ... ()
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50 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Cálculo. Pretensão de cômputo da remição em horas, e não em dias trabalhados. Incidência dos arts. 33 e 126, § 1º, II, da Lei 7.210/1984. Improcedência. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte superior, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento do último delito. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A contagem do tempo para fim de remição é realizada à razão de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho, sendo que a jornada laboral realizada não pode ser inferior a seis, nem superior a oito horas, nos termos do LEP, art. 33. Precedentes. ... ()
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