LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 86
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Transferência da execução para comarca próxima à família. Impossibilidade. Inexistência de vaga e de estabelecimento prisional compatível. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento de preso recapturado em outro estado da federação. Competência do juízo da Vara da execução penal para decidir sobre a remoção do apenado. A transferência do preso para a localidade em que residem seus familiares, por si só, não constitui direito subjetivo do apenado, vez que há situações em que prevalecerá o interesse público. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em conformidade com a Lei 7.210/1984, art. 66, III, V, «h», e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, porquanto a competência para decidir sobre a remoção do apenado é do juízo da vec de presidente Prudente-SP, responsável pela execução da pena do paciente. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de peso. Necessidade de prévia autorização do Juiz da execução competente. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 66, V, «g, e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º. Parecer ministerial favorável ao provimento do inconformismo. Agravo regimental provido.
I - Com efeito, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no que foi secundado pela decisão objurgada, a competência para autorização de transferência de presos é de natureza jurisdicional, devendo previamente ser analisada pelo Juiz da execução criminal competente, o que não ocorreu no presente caso, olvidando o disposto na Lei 7.210/1984, art. 66, V, «g, e Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º. ... ()
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4 - STJ. Penal. Execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (Lei 7.210/1984, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida» (AgRg no RHC 58.528, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017). Precedentes. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução da pena. Execução com trâmite no estado do Piauí. Apenado preso no distrito federal. Ausência de causa legal para transferência da execução penal. Familiares no juízo de destino. Prévia consulta. Necessidade. Competência do juízo originário da execução. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 86. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (Lei 7.210/1984, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso.
1 - O fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (lep, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso.
1 - O fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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8 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Prisão preventiva de policial militar. Mandado de prisão cumprido em outra comarca. Recambiamento definitivo. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º de execuções penais. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«1 - O Interessado, policial militar reformado do Distrito Federal, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pelo suposto cometimento dos delitos tipificados no CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI; CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211, por duas vezes; e CP, 347, parágrafo único. Em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal 201603050820, está preso preventivamente nas dependências do 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF desde 31/08/2016. Sobreveio decisão de pronúncia do Acusado, oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Transferência de condenado para outra comarca. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena. Súmula 568/STJ. Recurso não provido.
«1 - A deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (Lei 7.210/1984, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida (ut, AgRg no RHC 158.528/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). ... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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