CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

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Doc. VP 211.0475.4002.4800

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Compra e venda. Consumidor intermediário. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Súmula 83/STJ. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Cumulação dos danos morais com os lucros cessantes. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade não comprovada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()

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Doc. VP 211.0475.4001.8800

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Suspensão da ação individual. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... ()

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Doc. VP 211.0475.4001.4600

53 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais. Falecimento de mãe em parto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais, em razão de falecimento de mãe em parto. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 211.0475.4002.4400

54 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Legitimidade passiva constatada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.245; CDC, art. 3º e CDC, art. 18. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, conclui que ficou configurada a legitimidade passiva das recorrentes, tendo em vista a partição direta delas no empreendimento imobiliário, notadamente pelo recebimento de prestações pagas pelo consumidor. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9007.6000

55 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Financiamento imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Contrato celebrado antes da vigência do CDC.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.9000

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.5900

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Eguro habitacional. SFH. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9002.1900

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ofensa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois a tese jurídica relativa ao CCB/2002, art. 667, Lei 8.906/1994, art. 32 (EOAB), CDC, art. 22, CF/88, art. 37, § 6º, CF/88, art. 5º, LXXIV, e CF/88, art. 134 é tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração, não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9000.4700

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Defesa do consumidor. Edital de compra direta de imóveis ofertados pela caixa econômica federal. Legitimidade do parquet federal. Adequação da via eleita. Temas dirimidos pela corte de origem com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência da interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegação de venda casada. Aplicabilidade do CDC. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir as questões relativas a, o cabimento da ação civil pública e à legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura da demanda, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles aptos a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. VP 211.0474.5000.3900

60 - STJ. Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.

1 - O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese do CDC, art. 1º, CDC, art. 18, CDC, art. 24, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, I. ... ()

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