CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 47
+ de 203 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial. Interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 953/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 953/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.
Tese jurídica firmada: - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
Anotações Nugep: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação de outros recursos especiais que versem sobre a mesma matéria (CPC/2015, art. 1.037, II)» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
Informações Complementares: - Ver Tema 246/STJ.
Repercussão geral: - Grupo de Representativos 1 - Interrupção ou não do lapso temporal para obtenção de novos benefícios na execução da pena, no caso de cometimento de falta grave pelo condenado.
Referência Sumular: - Súmula 539/STJ.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ofensa aos CDC, art. 46 e CDC, art. 47 não caracterizada. 3. Impossibilidade de se impor a cobertura do tratamento. Disponibilização de outros estabelecimentos condizentes para manutenção do tratamento e descredenciamento efetivado a pedido da própria clínica contratada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Revisão de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 6. Agravo improvido.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535 quando o julgador decide, como no caso examinado, a lide de forma fundamentada indicando os motivos de seu convencimento, ainda que de forma contrária da pretendida pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Devendo as avenças de assistência médica ser interpretados sempre de maneira favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47, disponíveis nos autos elementos indicativos da possibilidade de assegurar a beneficiário manutenção das condições de plano de saúde coletivo, de rigor antecipação de tutela continuando a ter disponibilizados os serviços contratados. Recurso da operadora de saúde não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.
«I. Mostra-se abusiva a cláusula de depreciação, pois não guarda correlação com o objeto do contrato de seguro residencial, que é exatamente indenizar o segurado dos prejuízos decorrentes do sinistro, cujo montante foi previamente ajustado pela partes, servindo de base para o cálculo do prêmio. Inteligência do disposto nos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC. II. Ademais, atribui-se à seguradora os riscos do seu negócio. Se a companhia deixou de se cercar dos cuidados que lhe incumbiam no momento da contratação, relegando a segundo plano a constatação do verdadeiro estado de conservação e valor dos bens segurados, é descabido, agora, vir a se beneficiar com a sua própria desídia. III. Além disso, a cláusula que prevê o desconto de indenização securitária em razão da depreciação dos bens, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que também não ocorreu. IV. Assim, deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens, o que restou devidamente comprovado pelos autores, cumprindo com o ônus da prova que lhes cabia, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Julgado devidamente fundamentado. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Conclusão fundada em fatos e provas. Dependência econômica presumida. Pensão. Cabimento. Cláusula de exclusão. Previsão em manual do segurado. Impossibilidade. Responsabilização da recorrente. Agravo não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovida a entrega do bem, pelo empreendedor, após o prazo estabelecido contratualmente, considerada a cláusula de tolerância, de rigor arque com multa moratória e juros, cuja incidência é devida ainda que pactuados exclusivamente em caso de inadimplemento do comprador. Inteligência do CDC, art. 47. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 2º, 128, e 460 do CPC/1973. Não prequestionamento. Não demonstração. Enunciados 282 e 284 da Súmula/STF. Indenização. Obrigatoriedade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Aplicação. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Reformatio in pejus. Negativa de cobertura. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. As matérias constantes dos arts. 2º, 128, e 460 do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem e a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura. Cláusulas dúbias. Interpretação mais favorável ao hipossuficiente. Análise contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47), parte hipossuficiente por presunção legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor portador de Doença de Crohn Grave, com comprometimento difuso do intestino delgado. Pedido de remoção e transplante de células tronco hematopoiéticas com seleção de CD 34 em coluna. Recusa de cobertura que se mostrou abusiva, mormente porque o tratamento da doença está coberto pelo plano. Procedimento indicado por médico credenciado. Aplicação dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal. Dano moral evidenciado. Comportamento reprovável da ré, que intensificou o sofrimento do paciente. Indenização devida e arbitrada em quinze mil reais cujo valor se revela adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote