CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 138
+ de 19 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.
Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Agravo interno. Alegações de negativa de vigência do CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 535, II e ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 145. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nesse particular. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Conhecimento do agravo interno apenas no tocante às alegações de negativa de vigência do CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. Questões irrelevantes à decisão da causa, porquanto o pedido foi acolhido com base no erro em que incidiu uma das autoras e no dolo perpetrado pelo réu. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Comissão de corretagem. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Transação. Acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Processo civil. Agravo interno. CCB/2002, art. 138. CCB/2002, art. 849. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VII, c/c o CPC/2015, art. 81.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Permuta de imóveis. CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 157 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Reserva mental, boa-fé contratual, erro e lesão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 138. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Honorários advocatícios convencionais. Revisão. Hipótese legal. Ausência. Reexame de elementos de fatos e de provas dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão explicita fundamentação suficiente para a solução da lide, demonstrando a violação do dispositivo legal indicado nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de fazenda supostamente inquinada por vício de erro. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descompasso objetivo entre as prestações assumidas. Ausência de prequestionamento. Erro não substancial. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico. Preservação do equilíbrio contratual. Recurso especial não provido.
«1. Não é possível anular o acórdão estadual com fundamento no CPC, art. 535, de 1973 quando o erro material que teria inquinado o aresto não é determinante para o resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote