CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 186
+ de 4.593 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Parte autora que comprovou o dano e o nexo de causalidade. Danos materiais e morais comprovados. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de abatimento do seguro DPVAT. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 373, I e II. Provas juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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73 - STJ. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE 636.331), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Crédito tributário prescrito. Inscrição em dívida ativa. Alegação de dano moral presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consta no decisum recorrido (fls. 183-184, e/STJ, grifei): «Em rigor, poderia até uma indevida inscrição em dívida ativa gerar episodicamente algum dano moral, mas esse dano deveria ser devidamente comprovado, uma vez não se trata de dano moral in re ipsa, como ocorre com a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de devedores. Tal prova, porém, não fez a parte autora, limitando-se a alegar que a indevida inscrição em dívida ativa constitui por si só dano moral indenizável». ... ()
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76 - STJ. Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito consumidor. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Dano m oral configurado. Revisão do julgamento impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 944. Ausência de comando normativo para amparar a tese da aplicação de juros de mora desproporcional. Aplicação da Súmula 284/STF. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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79 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Termo a quo para incidência da correção monetária. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Inobservância da isonomia processual. Falta de prequestionamento. Acidente de trânsito. Danos materiais. Existência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor indenizatório. Impossibilidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. CPC/2015, art. 485, VI. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 7º, parágrafo único. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 725. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.173/STJ - Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)» ... ()
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