CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 202
+ de 248 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ajuizamento anterior da ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção do prazo. Decisão mantida. CCB/2002, art. 202, I.
1 - O entendimento desta Corte é de que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp. 1727721, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021). ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. Necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi observado pelo juízo de piso. Prescrição reconhecida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Educação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Alegação de ofensa ao dispositivo legal não configurada. Entendimento estabelecido em julgados idênticos.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a Faculdade Vizivali, o Iesde Brasil S/A.. o Estado do Paraná e a União objetivando tutela jurisdicional da pretensão de condenação dos réus à reparação pecuniária. Na sentença, declarou-se prescrição da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando-se provimento ao recurso de apelação autoral. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa especial de capacitação para a docência. Fornecimento de diploma. Violação não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os requeridos ao fornecimento de diploma de conclusão do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, devidamente reconhecido pelo MEC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme inciso vi do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. No entanto, há necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Contraditório já efetivado.
1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Fraude em concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Incidência. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.
I - Consoante o decidido pela 1ª Turma, na sessão realizada em 19/02/2015, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição. CCB/2002, art. 202, III, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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