CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 202
+ de 248 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Contrato de locação. Embargos à execução. Prazo prescricional. Ajuizamento de ação de repetição de indébito pelo devedor. Discussão sobre o valor que embasa a execução. Causa interruptiva configurada. Prescrição afastada. Erro formal. Princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF). Fiança. Prorrogação até a devolução das chaves. Ausência de expressa previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Precedente em IAC. Modulação de efeitos. Não ocorrência. Não provimento.
1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) ... ()
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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Períodos de licença especial. Direito de conversão em pecúnia. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária. Fato novo. Supressão de instância. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Causa interruptiva. Súmula 83/STJ. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. IAC 1. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único». E, ainda, « o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) «. ... ()
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26 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interpretação de dispositivos e preceitos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 8º, CCB/2002, art. 202, parágrafo único, do Código Civil, CPC/2015, art. 219, §§ 2º a 4º, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição afastada na origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º).agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme, VI do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Acórdão recorrido em desconformidade com o iac 1. REsp Acórdão/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafos único». E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)». ... ()
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30 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão TCU. Captação de recursos para projetos culturais. Tomada de contas especial. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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