CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 205
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal (Enunciado 150), reconhecem que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Hipótese. Reexame de provas. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Enfoque. Recurso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Deferimento de produção de prova pericial. Urgência não caracterizada no caso concreto. Súmula 83/STJ. 3. Natureza jurídica do contrato. Prazo prescricional. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Pretensão fundada em Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. 5. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. Constatação pelas instâncias ordinárias. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão fundamentado na legislação local, nos termos contratuais e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Prescrição.
1 - «Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. (REsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de reparação decorrente de inadimplemento contratual. Prazo de prescrição decenal.
1 - Ação de reparação de danos. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação CESP. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Decisão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ação de indenização. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Observância. Prescrição. Marco inicial e transcurso do prazo. Exame. Inviabilidade. Inovação recursal. Vedação.
1 - O CPC/2015, art. 1024, § 2º prescreve que o s embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Não provimento.
1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do réu.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem pelo não cabimento de exceção do contrato não cumprido, em razão de já ter sido reconhecido o inadimplemento do recorrente e a consequente rescisão contratual, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.
1 - Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial (EREsp. Acórdão/STJ), é decenal (CCB/2002, art. 205) o prazo de prescrição aplicável à pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. ... ()
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