CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 205
+ de 835 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos – CCB/2002, art. 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 20/5/2022)». ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de indicação de que o imóvel seria entregue com adega climatizada. Entrega em desconformidade com as especificações anunciadas. Saneamento do vício construtivo. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205.
1 - O entendimento desta Corte é de que «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Militar reformado. Suposta omissão da administração pública no seu enquadramento funcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reconhecimento do direito do autor a ser promovido/reenquadrado/ reclassificado a graduação de 1º Sargento, retroativamente a 01/07/2000 e mantido os atos de promoção posteriores, tendo fatos geradores outros, para determinar a correção dos atos administrativos de promoção; publicação e comprovação nos autos, do Almanaque de antiguidade do autor, obedecida a antiguidade do curso de formação inicial, para fins de futuras promoções; e recebimento de todos os prejuízos de ordem financeira e funcional experimentados pelo autor. Na sentença, julgou-se extinto o processo com julgamento do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição geral decenal previsto no CCB/2002, art. 205. 1.1. Ademais, derruir as conclusões do Tribunal de piso de que se trata de ação de natureza condenatória demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático provatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Não aplicação de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Promessa de compra e venda. Adjudicação de imóvel. Prescrição afastada. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pretensão oriunda de inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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29 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Obra de duplicação de pista pela concessionária autopista régis bittencourt. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro. Litispendência não configurada. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Não aplicação do Decreto 41.019/1957. Fundamentos do aresto estadual que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Direito da concessionária de reaver valores indevidamente pagos pela realização das obras implementadas. Cláusulas contratuais firmadas com a ANEEL. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.
1 - O exame do quanto decidido pela instância ordinária acerca da ausência de litispendência demanda a análise de seus elementos configuradores, procedimento que encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Administrativo e civil. Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Prazo decenal. CF/88, art. 173, § 1º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.225. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §§ 3º e 4º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 10. Lei 5.861/1972, art. 1º. Lei 5.861/1972, art. 2º. CTN, art. 174. Lei 10.527/2001, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. Lei 8.666/1993, art. 23, § 3º. Lei 11.481/2007, art. 10.
Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. ... ()
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