CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 397
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. ... ()
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92 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. ... ()
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93 - TJSC. Ação de cobrança. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Impugnação ao benefício da justiça gratuita realizada nas próprias razões do apelo. Benefício deferido à ré na sentença. Necessidade de esclarecimento a respeito da regra processual. Aplicação do CPC/1973, que prevê que a impugnação deve ser feita em autos apartados, ou do novo Código de Processo Civil, cuja irresignação pode ser feita nos mesmos autos. Necessidade de análise sob o enfoque do direito intertemporal. Imprescindibilidade de observância dos princípios da irretroatividade e da imediata aplicação da lei nova. Normas de direito público. Exegese da CF/88, art. 5º, XXXVI, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inviabilidade de aplicação da lei nova ao ato consumado, já adquirido ou já julgado em definitivo. Previsão expressa no CPC/2015, art. 14, que adotou a teoria do isolamento dos atos processuais. Benefício da justiça gratuita analisado sob a égide do CPC/1973 e da Lei 1.060/1950. Necessidade de aplicação da lei antiga na análise do recurso. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Impugnação feita em autos apartados. Recurso não conhecido no ponto, por inadequação da via eleita. CPC/2015, art. 14.
«O CPC/2015, art. 14 deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto MOD(U«Nome do usuário identificado no sistema#S) efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 622/STJ - Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C «Tema 622/STJ - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. ... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Insumo agrícola. Pagamento. Inadimplemento. Juros de mora. Termo inicial. Nota fiscal. Vencimento. Reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Notas fiscais. Insumos agrícolas. Juros moratórios. Termo inicial.
«Juros de mora incidentes a contar dos vencimentos dos débitos do requerido. CCB/2002, art. 397. Sucumbência redimensionada. Apelo provido.... ()
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96 - TJRS. Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.
«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 397 do cc. Alegações não enfrentadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Recurso improvido.
«1. Considerando que os argumentos formulados pela agravante nas razões do recurso especial para se sustentar a violação do CCB/2002, art. 397 - Código Civil não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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98 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Correção monetária. Vencimento. Termo inicial. Juros de mora. CCB/2002, art. 397. Súmula 254/STJ. Aplicabilidade. Mercadoria devolvida. Abatimento. Descabimento. Decisão anterior. Existência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicatas. Termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária.
«A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda e incide a partir do vencimento da dívida. Em relação aos juros, tratando-se de mora ex re, os mesmos incidem a partir do vencimento da obrigação, quando constituído em mora o devedor, dispensada qualquer notificação judicial ou extrajudicial, consoante dispõe o CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Compensação. Impossibilidade de determinação de abatimento do valor da dívida do quantum correspondente às mercadorias devolvidas, pois o acórdão que modificou a sentença afastou a pretendida compensação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, notadamente em relação às provas acostadas aos autos. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o CCB/2002, art. 397. ... ()
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