CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 406
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381 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Juros moratórios. Fixação. 0,5% até o novo Código Civil e 1% após sua vigência. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CF/88, art. 5º, V e X.
«Consoante prevalece na Seção de Direito Privado, os juros de mora são devidos a partir da citação, observada a taxa de 0,5% ao mês (CCB, art. 1.062) até o dia 10/01/2003; a partir de 11/01/2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, será devida a taxa de 1%, nos termos do CCB/2002, art. 406.... ()
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382 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de ônibus. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. ... ()
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383 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros moratórios. Cálculo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Quanto à questão dos juros moratórios, decidiu o acórdão «a quo que eles deveriam ser calculados pela lei antiga até a vigência do novo Código Civil e, daí em diante, de conformidade com o art. 406 da lei substantiva atual (fl. 143). No mesmo sentido é a orientação das Turmas integrantes da 2ª Seção, «verbis: ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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384 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do CCB/2002. Após de acordo com o CCB/2002, art. 406.
«Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo CCB/2002, art. 406.... ()
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385 - STJ. FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.
«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. ... ()
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386 - STJ. Juros moratórios. Fazenda Pública. Verba alimentar. 6% ao ano. CCB/2002, art. 406. Inaplicabilidade. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Aplicação.
«O acórdão embargado está perfeitamente claro quando entendeu que a superveniência do art. 406 do Novo Código Civil não revogou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 6% ao ano.... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Juros de mora. Lei 9.494/97, art. 1º-F (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001) . Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406. Súmula 188/STJ.
«A regra contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001) somente se aplica nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos.... ()
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388 - STJ. Juros de mora. Hermenêutica. Da aplicação do novo CCB. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Aplicabilidade.
«... Como relatado, o tribunal estadual afastou a aplicação dos 12% ao ano, a título de juros moratórios, sob o enfoque de que o título judicial deve respeitar a coisa julgada e o princípio «tempus regit actum. Tenho que a irresignação merece ser acolhida. ... ()
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389 - STJ. Juros de mora. Hermenêutica. Da aplicação do novo Código Civil. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Aplicabilidade.
«Conforme entendimento desta Corte, os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código (11/01/2003), pelo art. 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo CCB/2002, art. 406.... ()
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390 - STJ. FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.
«1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STJ). ... ()
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