CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 935
+ de 92 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Violação do CPP, art. 65 e CPP, art. 386 e do CCB/2002, art. 935/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPP, art. 65 e CPP, CPP, art. 386 e ao CCB/2002, art. 935 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No tocante à alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º; Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 485, IV, V, VI, § 3º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º; CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66, verifico que os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo acórdão recorrido, o qual examinou unicamente a tese da prescrição. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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33 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
35 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Omissão e contradição. Não caracterização. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Validade. Direito ambiental. Lei 6.938/1981, art. 10. Competência para licenciamento. Poder fiscalizatório. Ibama. Possibilidade. Áreas de preservação permanente. Direito adquirido. Fato consumado em matéria ambiental. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sentença absolutória. Ausência de provas. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - TJRS. Apelação. Direito privado não especificado. Ação indenizatória. Nulidade. Não reconhecida. CPC/2015, art. 314.
«Não prospera a pretensão dos apelantes-demandados para que o processo fosse suspenso até a apreciação do Juízo Criminal sobre a autoria do delito, conforme o CPC/2015, art. 315, pois o CCB/2002, art. 935, determina a independência entre a responsabilidade civil e a esfera penal. Ainda mais considerando que no caso, é o réu do processo penal que está pedindo reparação por danos morais.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Inviabilidade de título executivo formado. Exclusão da responsabilidade de outro corréu. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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38 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314.
«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contrapostos formulados em Reconvenção, para a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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39 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delito. Réus condenados pelo assassinato do pai e namorado das autoras. Condenação de um dos corréus pelo excesso na legítima defesa e outro por homicídio doloso duplamente qualificado. Antijuridicidade que remanesce. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 188. Indenização e pensionamento.
«1 - Controvérsia acerca da responsabilidade civil de um dos demandados pela morte do pai e do namorado das autoras diante do reconhecimento do excesso na excludente da legítima defesa, do que resultou a sua condenação penal por homicídio culposo. ... ()
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40 - STJ. Direito processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Comunicabilidade entre o juízo cível e o juízo criminal. CCB/2002, art. 935. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade por reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa. Possibilidade de discussão, no juízo cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissivilidade.
«1 - Ação ajuizada em 19/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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