CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1219
+ de 43 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Compra e venda imóvel rural. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Demonstração. Liminar concedida. Incidência Súmula 735/STF. Revisão. Entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015). ... ()
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22 - TJRS. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.
«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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24 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. CPC/2015, art. 492 e CCB/2002, art. 1.219. Dispositivos não prequestionados. Responsabilidade pela rescisão. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. Os arts. 492 do CPC/2015 e 1.219 do CCB/2002 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede, no ponto, o conhecimento da insurgência. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CCB/2002, art. 1.219. Oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Não apontamento de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, de 1973 Súmula 211/STJ. 2. Violação ao Lei 5.868/1972, art. 3º. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.219.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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27 - TJMG. Contrato de promessa de compra e venda rescindido. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico já rescindido. Valores despendidos pelos promissários compradores para a realização de melhorias e benfeitorias no imóvel. Indenização devida. Indenização alusiva à valorização do imóvel. Improcedência. Recurso provido em parte
«- A teor do CCB/2002, art. 1.219, os possuidores de boa-fé, no caso os promissários compradores, fazem jus à restituição dos valores gastos com as reformas feitas no imóvel, mormente considerando que o contrato firmado entre as partes autorizava a realização de benfeitorias, desde a data da sua celebração, donde se extrai a estrita boa-fé dos autores. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Possuidor de boa-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A recorrente apontou violação aos CCB/2002, art. 1.201 e CCB/2002, art. 1.219, entretanto, não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - TJSC. Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.
«4. O particular jamais exerce poderes de propriedade (CCB/2002, art. 1.196) sobre imóvel público, impassível de usucapião (CF/88, art. 183, § 3º). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. ... ()
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