CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 2028
+ de 575 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades pela construção da rodovia RS/168. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Direito civil e comercial. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Falência. Reparação. Ato de sócio administrador. Obrigação contratual. Prazo prescricional. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. FCVS. Prescrição. Vigência do Código Civil de beviláqua. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas da decisão questionada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Agravo Interno não se sustenta. A própria parte recorrente asseverou no Recurso Especial que seu argumento recursal cinge-se a defender que «a violação do direito ocorreu apenas com a negativa, pela Caixa Econômica Federal, de cobertura do valor residual pelo FCVS em razão da alegada multiplicidade de financiamentos, iniciando a partir deste momento a fluência do prazo prescricional» (fl. 224, e/STJ). ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como dito no acórdão ora embargado, conforme a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial, há pretensão de reparação civil de danos, decorrentes de alegados atos dolosos «em conluio» entre os réus, por ocasião da alienação de bens da autora, mediante uso do instrumento outorgado ao ex-cônjuge. Não é adequado qualificar o pedido exordial mediato como de anulação, pois as transferências de domínio dos bens da autora envolveram uso de procuração em causa própria, havendo pedido de recomposição de direito violado, mediante restituição dos bens ou, se não for possível, do seu equivalente. ... ()
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26 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Contagem. Vencimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Julgado agravado conforme a pacífica jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de prescrição da ação monitória é quinquenal, na vigência do atual Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 5º, I), e vintenário, sob o CC/1916, art. 177, devendo ainda ser observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Gratuidade de justiça tácita. Decisão reconsiderada. Ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro público. Venda direta de ascendente para descendente. Negócio jurídico anulável. Prazo prescricional de 2 (dois) anos. Incidência do CCB/2002. Jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que: « presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016). Decisão agravada reconsiderada. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Tese repetitiva. Questão de direito.
1 - A discussão acerca do prazo prescricional incidente à espécie é estritamente de direito. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Demanda fora das hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 966. Preliminar acolhida. Desnecessidade de examinar o mérito. Omissão inocorrente. Enunciado da decisão não surpresa. CPC/2015, art. 10. Óbice material. Indeferimento liminar da inicial. Impossibilidade de modificar o provimento pela oitiva da parte. Direcionamento do resultado vedado. Preliminar não analisada. Omissão inexistente. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Limitação dos argumentos a equívoco na interpretação legal. Descabimento. Suposto fato novo. CPC/2015, art. 966. VIII. Fato considerado no acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem deixa de apreciar ponto incompatível com o mérito do que decidido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a ausência dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, não havendo mesmo razão para prosseguir no exame da matéria de fundo, pois incompatível com o que antes decidido. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Construção da usina hidrelétrica de porto primavera. Redução da piscosidade do rio Paraná. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Alteração do termo a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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