CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 4º
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71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 139, IV, CPC/2015, art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, e CPC/2015, art. 805. Princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor. Lei 6.830/1980, art. 1º. Execução fiscal. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Serasajud. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Deferimento do requerimento de negativação, salvo dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Consequências práticas da decisão judicial para a precisão e qualidade dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito e para a economia do país. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, nova LINDB). Recurso especial conhecido e provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e ss. c/c art. 256-N e ss do RISTJ. CPC/2015, art. 517. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXVIII. Lei 9.492/1997. art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 12.767/2012) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança que fundamenta a ação de cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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76 - STJ. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Comprovação a destempo do recolhimento de custas processuais. Aplicação do princípio da primazia do exame de mérito (CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º). Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União e o Banco do Brasil alegando, em suma, que a conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP da requerente deixou de receber a devida atualização monetária. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Agravo de instrumento. Verba pública disponibilizada para a aquisição de medicamento. Prestação de contas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada preclusão. Acórdão que considerou a existência de gastos que extrapolaram a autorização judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança, sem exame de mérito, por inadequação da via eleita. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da primazia da decisão de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que extinguira o processo de Mandado de Segurança, sem exame de mérito, por manifesta inadequação da via eleita. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de existência de coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados e argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1 - A falta de prequestionamento da tese relativa à violação do CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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