CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 11
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61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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62 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Ocorrência. Demais temas suscitados. Prejudicialidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, caput, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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64 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivos que não amparam a tese recursal e não têm força para desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Desistências de candidatos melhor classificados. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 12 sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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65 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agência nacional de transportes terrestres. Antt. Processo administrativo simplificado. Regulamentação. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso de marca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 11. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Danos materiais. Comprovação dos prejuízos. Prescindibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, II e CPC/2015, art. 1046. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535, § 4º. Preclusão e existência de valores incontroversos. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à violação ao CPC/2015, art. 1022, I e II, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar nas razões do recurso especial, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as omissões e contradições suscitadas nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-las, deixando de demonstrar ainda como a análise de referidas matérias poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, o recurso especial carece da adequada fundamentação, incidindo, neste ponto, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requerimento administrativo de promoção e retribuição por titulação. Revalidação de diploma estrangeiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Termo inicial dos efeitos financeiros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Sítio arqueológico. Restauração ambiental. Compensação financeira. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Sonnen Empreendimentos e Participações Ltda. e outros objetivando a restauração ambiental, por meio de compensação financeira, de um sítio arqueológico situado nas proximidades da Lagoa Pequena, bairro Rio Tavares, Florianópolis/SC. ... ()
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70 - STJ. Processo civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Juros moratórios. Diferenças. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dedução dos valores pagos administrativamente. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Karsten S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a diferenças de correção monetária e juros relativos ao empréstimo compulsório ajuizada contra a Eletrobrás, rejeitou a impugnação e fixou o saldo devedor remanescente já deduzida a parcela incontrovesa paga pela Eletrobrás. ... ()
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