CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 323
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41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Interesse recursal. Ausência.
1 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da alegada afronta ao CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 323 (obrigação de prestações sucessivas), não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, dando ensejo à incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Título extrajudicial. CPC/2015, art. 323. Escritura pública de compra e venda. Preço parcelado. Assunção de dívidas do vendedor. Iliquidez das parcelas vincendas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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43 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Débitos condominiais. Inclusão das cotas vincendas. CPC/2015, art. 323. Aplicação à ação executiva. Possibilidade.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal estadual. Patrimônio dos requerentes. Incompatibilidade com a hipossuficiência econômica. Tribunal a quo concluiu que não há excesso de execução. CPC/2015, art. 323. Inclusão de prestações sucessivas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal estadual afastou a existência de vício no laudo pericial. Reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Débitos condominiais. Ação de cobrança. Inteligência do CPC/2015, art. 323. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de aluguéis. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
49 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... ()
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50 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.
«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. ... ()
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