CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 323
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prestações vincendas. Pedido implícito. CPC/2015, art. 323. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Não há, no caso, violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela insurgente. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 323, CPC/2015, art. 373, I e II e CPC/2015, art. 479 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Execução. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 323, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 803. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Natureza das prestações. Inteligência do CPC/2015, art. 323. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, embora o CPC/1973, art. 290, atual CPC/2015, art. 323, permitisse a inclusão das parcelas vincendas no cumprimento da obrigação na condenação, fazia-se necessário que a parte autora comprovasse a consistência da pretensão. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Taxa associativa. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 323. Pretensão de ver incluídas as parcelas vencidas e vincendas. Impossibilidade, sob pena de ofensa a coisa julgada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prestações de trato sucessivo. Parcelas vincendas. Inclusão. Coisa julgada. Violação.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 323 ( CPC/1973, art. 290), «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». ... ()
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37 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de execução de título extrajudicial, contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Inclusão automática na execução apenas para as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A modificação de natureza ou da homogeneidade da prestação, bem como de eventual ampliação do ato constritivo enseja a abertura de novo direito de defesa do devedor, restrita ao acréscimo do referido conteúdo e a ele limitada. CCB/2002. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771, parágrafo único. CPC/2015, art. 780. CPC/2015, art. 784, X.
1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício – previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas – passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, X. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Título judicial. Parcelas. Inclusão. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Hipótese. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Razoabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Pensão por morte. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afronta aos arts. 323 e 494, I, do CPC/2015 e 215 da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título judicial. Revisão do cálculo. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada a controvérsia, tendo-se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de inclusão, no título judicial, de parcelas não incluídas na condenação. Não se deve confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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40 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conclusão estadual no sentido da inviabilidade do cabimento da inclusão de parcelas vincendas no curso da lide na condenação fundada na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão estadual firmou que a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide ofenderia a coisa julgada, porquanto não havia essa previsão no julgado objeto de execução. Essas ponderações foram feitas com base na interpretação da sentença objeto de execução, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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