CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 323
+ de 66 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de cotas condominiais. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal contida no CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. Débitos originados da mesma relação obrigacional. Ausência de descaracterização dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) na hipótese. Homenagem aos princípios da efetividade e economia processual. Recurso provido.
«1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do CPC/2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. CPC/2015, art. 323.
«O teor do disposto no CPC/2015, art. 323 (equivalente ao CPC/1973, art. 290) é aplicado subsidiariamente ao processo de execução por força do CPC/2015, art. 771, parágrafo único, de modo que, independentemente de declaração expressa do autor, as prestações que se vencerem no curso da lide se consideram incluídas no pedido. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJDF. Apelação cível. Plano de saúde. Sentença ultra petita. Prestações sucessivas. CPC/2015, art. 323. Pedido implícito. Preliminar rejeitada. Paciente portadora de síndrome mielodisplásica. Negativa de cobertura de tratamento. Medicamento necessário. Indicação pelo médico assistente. Ilícito contratual. Dano moral configurado. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano imaterial configurado. Recurso conhecido e desprovido.
«Conforme disposição do CPC/2015, art. 323, as prestações sucessivas de obrigação continuada apresentadas após a inicial compõem a condenação como pedido implícito. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Administrativo. Servidor. Paridade remuneratória. Acórdão com fundamento unicamente constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra o Município de Manaus e Fundo Único de Previdência do Município de Manaus - MANAUSPREV - , que objetiva o pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária no percentual atualmente previsto na Lei Municipal 1.541/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. 1. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Falta de citação no prazo legal. Demora não imputável ao mecanismo da justiça. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. 4. Ofensa a verbete sumular. Incidência. Súmula 518/STJ. 5. Agravo improvido.
«1 - Encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidiu, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ: «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (sem grifo no original). Em razão da ausência de demonstração de que há jurisprudência contemporânea em sentido diverso, permanece hígida a aplicação da referida súmula. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que, no bojo de execução de título executivo extrajudicial, determinou a emenda da inicial para que fossem excluídas as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo do exequente argumentando que a execução das parcelas vincendas está albergada em maciça jurisprudência e pelo CPC/2015.
«Possibilidade de execução, no bojo de execução lastreada por título executivo extrajudicial, das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento. Exegese do CPC/2015, art. 318, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 323. Entendimento sufragado pela doutrina conforme o enunciado 86 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ no mesmo sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TST. Execução. Ofensa à coisa julgada. Determinação de prosseguimento da execução quanto a parcelas vincendas. Aplicabilidade do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Ofensa reflexa. Incidência da CLT, art. 896, § 2º.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, somente por violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 pode ser conhecido o recurso de revista em fase de execução de sentença. Na hipótese, a discussão diz respeito à possibilidade de, em fase de execução de sentença, ser determinada a execução de parcelas vincendas, à luz do disposto no CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Entretanto, a matéria trazida ao debate não enseja violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que o caso envolve a análise de dispositivo infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e do adicional noturno. Diferenças. Inclusão do adicional de periculosidade. Parcelas vincendas.
«A jurisprudência desta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma do CPC/2015, art. 323 (CPC, art. 290, 1973), que é evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em vigor após o ajuizamento da reclamação trabalhista, e persistindo a situação de fato que ensejou a condenação ao pagamento diferenças de horas extras e do adicional noturno, as parcelas vincendas devem integrar a condenação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TST. Condenação em verbas de trato sucessivo. Limitação temporal. Parcelas vincendas.
«Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do CLT, art. 892. Por outro lado, segundo estabelece o CPC, art. 290, 1973, atual CPC/2015, art. 323, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. É o caso das parcelas de horas extras, vale-alimentação, adicional de periculosidade, etc. Atente-se que, sobrevindo alteração na situação fática suscetível de modificação da decisão, a Reclamada dispõe da ação revisional (CPC/2015, CPC, art. 471, I, 1973, atual 505, I). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote