CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 330
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21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória por suposta violação manifesta de norma jurídica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante o óbice da Súmula 343/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 15/05/2018, pela parte ora agravante, visando a desconstituição da decisão rescindenda, proferida em 30/04/2015, que dera provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, para declarar devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reformando a sentença concessiva do Mandado de Segurança. No acórdão recorrido o Tribunal de origem, por maioria, decidiu indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar incabível a Ação Rescisória, ante o óbice da Súmula 343/STF. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte agravante apontou violação ao CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 330, III, CPC/2015, art. 485, I e VI, e CPC/2015, art. 966, V, sustentando a impossibilidade de indeferimento da petição inicial, sem oportunidade para emendá-la, bem como a inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Nesta Corte o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Adicionais quinquenais. Recálculo. Obrigação de pagar. Cumprimento. Devolução dos autos à origem. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, para incidirem sobre os vencimentos integrais dos autores. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de pains. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de Leis municipais. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente liminar, para determinar a exoneração de servidores contratados com base na Lei 1.201/2013, art. 2º, V, VI e VII e Lei Complementar 016/2010 e outras medidas. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, indeferindo-se a petição inicial e julgando extinto o processo, com base no CPC/2015, art. 330, caput, I e II, c/c § 1º, II e VI. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 – O CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 330, III, e CPC/2015, art. 485, VI, além do CCB/2002, CCB, art. 1.228. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação previdenciária ajuizada pela autora. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Demanda regressiva. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Regressiva «proposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS» com o escopo de «reaver R$ 12.728,70 (doze mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) em razão de condenação judicial». ... ()
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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano material. Interdição de atividade empresarial. Produção probatória. Necessidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Mineiros do Tietê, objetivando a condenação da edilidade ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da interdição da atividade empresarial da parte autora. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação deficiente. Inexistência. Recebimento da petição inicial. Presença de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Destaco que não há violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda da inicial. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). ... ()
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