51 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STJ. Aplicação. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Análise em sede de especial. Inviável. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Iacanga e outros objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a um dos acusados o deferimento do recolhimento do preparo recursal e dar parcial provimento ao recurso de outro acusado para extinguir a reconvenção que propôs, com fundamento no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, VI, diante da manifesta ilegitimidade passiva do Ministério Público na qualidade de apelado reconvindo para responder aos seus termos; e para afastar a condenação constante apenas do dispositivo da r. sentença apelada, consistente na aplicação da pena de perda da função pública aos corréus. ... (Continua)

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53 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A matéria pertinente a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III, e Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º; e CPC/2015, art. 319, V, e CPC/2015, art. 330, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação civil pública. Telefonia. Interrupção de prestação de serviços públicos de telefonia e internet. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 330, I, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de comprovação. Acórdão recorrido. Ausência de motivação jurídica para afastar a aplicação das provas documentais carreadas aos autos pela insurgente. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Dano moral reconhecido e pedido de redução do valor da indenização fixada na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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55 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Menção à violação de dispositivo legal desprovido de correspondente fundamentação. Súmula 284/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustenta a violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, do CPC/2015, art. 330, § 1º, III, e CPC/2015, art. 485, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. ... (Continua)

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56 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial por reputá-la inepta, ante a impossibilidade de compreensão dos fatos expostos em vista do direito vindicado. Em suas razões, requer a aplicação da revelia ao recorrido, pois não apresentou contestação, bem como compareceu à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado, sendo a causa superior a 20 salários mínimos. Argumenta que a extinção do feito sem apreciação de mérito representa erro de procedimento, pois não há na Lei 9.099/1995 previsão de extinção por inépcia da inicial. Ademais, caso o magistrado tivesse dúvida quanto à negociação feita pelas partes, caberia na audiência de instrução tomar seus depoimentos pessoais e ouvir as testemunhas, para assim, firmar sua convicção para julgamento. Por fim, sustenta que a fundamentação do indeferimento da inicial encontra-se contrária à prova documental carreada aos autos. ... (Continua)

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57 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º.

«Contratos Bancários. Cartão de Crédito Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência Recursal da Autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais. Documentos não essenciais. Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento. Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 330, §§ 1º, 2º e 3º. Sentença anulada. Recursos provido... (Continua)

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58 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Análise em sede de especial. Inviável. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição, incidental ou não, dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não ocorrência. Taxa. Não pagamento. Súmula 389/STJ. Aplicação. Falta de interesse de agir. Configurado. Extinção. Não provimento.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o teor da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... (Continua)

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