CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 330
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 330, III). Decisão rescindenda de extinção do processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de nova ação. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando à rescisão de acórdão onde o objeto era a concessão da aposentadoria por idade rural - em razão de o Tribunal ter entendido que as provas não demonstravam, de maneira satisfatória, o exercício de atividade rural no período equivalente ao de carência, mesmo a recorrente tendo apresentado as certidões civis (casamento e nascimento), além do certificado de dispensa de incorporação do cônjuge. O processo foi extinto utilizando com base no, IV do CPC/2015, art. 485. O Tribunal a quo, negou provimento ao agravo interno. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Dano moral. Pedido genérico. Atribuição de valor certo e determinado. Descumprimento de decisão judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Inexigibilidade do título executivo. Coisa julgada inconstitucional. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Liquidação. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, III, c/c §§ 5º e 7º, CPC/2015, art. 509, § 2º, CPC/2015, art. 1.056, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 337, § 2º, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 330, § 1º, e CPC/2015, art. 513 e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Exame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela parte ora agravante, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VIII, objetivando rescindir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado nos autos do Processo 0001796- 40.2014.8.26.0356, ao argumento de que este teria, a um só tempo, manifestamente violado norma jurídica (Lei Complementar Municipal 54/2008, art. 32, § 2º) e, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como incorrido em erro de fato. ... ()
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36 - STJ. Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).
«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 319, I, III, CPC/2015, art. 330, § 1º, I e CPC/2015, art. 485, § 3º. Inépcia da inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos Embargos de declaração, com aplicação de multa.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, Senac, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.
I - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança, onde são questionadas as contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação, em relação ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro E Pequenas Empresas (SEBRAE) por ilegitimidade passiva, extinguindo o processo em relação as referidas autoridades coatoras, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 330, II, e CPC/2015, art. 485, I e VI, sendo mantido na lide apenas o Delegado da Receita Federal. ... ()
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40 - STJ. Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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