CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487
+ de 247 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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62 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 20, § 3º e do art. 85 § 2º, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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63 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sistema nacional de defesa do consumidor. Competência exclusiva da anatel para aplicação de sanções. Decreto 2.338/1997, art. 19, parágrafo único. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 557. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 487. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
66 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão de extinção do processo. Apelação. Entendimento jurisprudencial desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem afirmou que houve erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que resolveu a primeira fase da ação de exigir contas ao reconhecer a prescrição. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Ação rescisória de acórdão. Alegação de obtenção de prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Decadência da ação configurada em razão do ajuizamento após o prazo de 2 anos. CPC/2015, art. 975. Extinção. CPC/2015, art. 487, II. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Alcídio Félix Mateus contra o Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de origem que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Parquet, negou provimento à apelação do autor. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por decadência do direito. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Ressarcimento ao erário. Prescritibilidade. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matriz e filiais. Ilegitimidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro de vida. Prequestionamento. Dispositivos legais. Súmula 282/STF. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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