CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487
+ de 247 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decretação de nulidade de venda de imóveis. Prescrição reconhecida, pelo juízo de 1º grau. Sentença anulada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preliminar de prescrição. Novo enfrentamento, pelo juízo de 1º grau, da questão. Preclusão pro judicato. Ocorrência. Acórdão de 2º grau em conformidade com o entendimento do STJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento. A parte agravante, por outro lado, afirma ter havido prequestionamento do tema em virtude da apresentação de Embargos de Declaração. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Marco considerado. Petição de desistência anterior à vigência do código. Irrelevante. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - 6ª Região ajuizou ação contra a União objetivando a adoção de medidas indispensáveis à segurança do prédio que abriga cerca de 15 órgãos públicos, em razão da constatação de problemas estruturais no respectivo edifício. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito nos termo do CPC/2015, art. 487, d e fixou os honorários advocatícios com base no CPC/1973. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e fixação por este dos honorários de sucumbência nos termos do CPC/2015, art. 85. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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85 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 85, § 8º, CPC/2015, art. 487 e CPC/2015, art. 926. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 492 configurada. Manutenção do decisum agravado que deu provimento ao recurso especial.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, que havia indeferido pedido de instauração de revisão administrativa de anterior processo administrativo disciplinar, no bojo do qual, por sua vez, foram aplicadas aos impetrantes as penas de demissão e de cassação de aposentadoria. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação. Ação de ressarcimento ao erário. Pretensão inicial do estado de São Paulo voltada à condenação do requerido ao ressarcimento dos prejuízos constatados pela contratação irregular da empresa acth no período situado entre 01/11/1994 e 31/3/1995 em montante equivalente a R$ 2.369.206,29 acrescido dos consectários legais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito inamissibilidade. Em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrentes de ilícito civil, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento de valores cobrados na presente demanda, uma vez que decorrido o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 entre a prática de atos que ensejaram dano ao erário e o ajuizamento da demanda. Precedente do STF fixado no julgamento do RE 66069 com repercussão geral. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Recurso do autor prejudicado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não foram efetivamente debatidos no acórdão paradigma os parágrafos que incidiram à hipótese.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de danos ao erário, objetivando o ressarcimento do valor correspondente aos prejuízos provocados pelo réu. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, o processo foi julgado extinto. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo, qual seja o devedor- executado. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Violação ao contraditório e proibição de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único - contraditório e proibição de decisão surpresa - não é suficiente para se afirmar o prequestionamento da questão de direito, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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90 - STJ. Ação de dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Decisão que homologa transação. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Erro grosseiro. Não autorizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 203, § 1º. CPC/2015, art. 356, § 5º. CPC/2015, art. 487, III, «b». CPC/2015, art. 599, I, II e III. CPC/2015, art. 603. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 607. CPC/2015, art. 608. CPC/2015, art. 609. CPC/2015, art. 1.009. CCB/2002, art. 1.009.
1 - Ação ajuizada em 22/2/2012. Recurso especial interposto em 30/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... ()
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