41 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 e ISS do exercício de 2021. Sentença que recebeu pedido de suspensão como exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das Taxas. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido.

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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reposição salarial. Deficiência na fundamentação recursal. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de reposição salarial concedida aos integrantes do quadro de militares do estado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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43 - STJ. Improbidade administrativa. Acordo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, na redação da Lei 13.964/2019. Papel do judiciário na homologação da avença. Controle dos requisitos formais e do próprio conteúdo da autocomposição. Acordo homologado.

1 - Na origem, os particulares foram condenados pela prática do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, caput (antes da redação da Lei 14.230/2021) . Nivaldo Antonio de Melo, na condição de Prefeito do Município de Pirenópolis, teria contratado os advogados MOZARTO DIAS MACHADO e seu filho HYULLEY AQUINO MACHADO, para defenderem o Município e a Câmara Municipal na ação em que se visava à restituição ao Erário municipal, do décimo terceiro salário pago indevidamente. Foi provado que o advogado MOZARTO DIAS MACHADO era réu na Ação Civil Pública que visava à restituição do décimo terceiro salário, pois foi vereador e havia recebido indevidamente o 13º salário. Ainda, o Município de Pirenópolis e a Câmara Municipal foram citadas para integrarem o polo ativo da demanda, como litisconsortes ativos, porém os referidos advogados contestaram a ação como litisconsortes passivos, filiando-se aos interesses de MOZARTO MACHADO, o qual, inclusive, contestara a ação em nome próprio. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Exclusão da verba. Lei 6.682/2006 de efeito concreto. Início do prazo prescricional. Ajuizamento da ação em lapso temporal quinquenal superior. Prescrição de fundo de direito. Manutenção da decisão de primeiro grau. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a implantação da gratificação de atividade policial. Na sentença, julgou-se o processo extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que, expôs de forma suficientemente fundamentada as razões pelas quais entendeu pela improcedência da ação rescisória, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para a turma recursal do juízo especial. Recurso ordinário. Não cabimento.

1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos [...] os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do CPC e da legislação processual extravagante» (RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/11/2021). ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação pelo agravo interno dos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Falta de impugnação ao CPC/2015, art. 487 pelo recurso especial. Ocorrência de prescrição.

1 - A decisão monocrática recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, o agravante equivocadamente impugnou a Súmula 7/STJ - não utilizada no decisum reprochado - e a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Extração ilegal de areia (usurpação minerária). Acórdão recorrido pela ocorrência da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Relação de direito civil. Prescritibilidade. Tese firmada pelo STF em precedente qualificado.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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