CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 494
+ de 174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência dos agravantes.
1 - Na hipótese, inafastável o teor da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A parte recorrente impugnou especificamente os óbices contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material em decisão proferido no âmbito do STJ. Correção possibilidade. CPC/2015, art. 494, I. Embargos de declaração acolhidos.
1 - No caso dos autos, a embargante interpôs recurso especial. A decisão monocrática que examinou o apelo nobre declarou que servidores contratados indevidamente de forma temporária possuem direito ao FGTS. Ademais, destacou- se o disposto na Súmula 466/STJ, segundo a qual: «o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.» E, além disso, indicou que a jurisprudência do STJ se adequou ao entendimento do STF declarado em repercussão geral no RE Acórdão/STF, no qual se reconheceu FGTS e os direito sociais previstos na CF/88, art. 7º, aos servidores públicos que foram contratados temporariamente, mas que sofreram sucessivas renovações do contrato indevidamente. ... ()
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14 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/2015, art. 494. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação de serviço. Cancelamento de voo. Ausência de comprovação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alteração da inicial em sede de recurso. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 494, I. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 509, § 4º e CCB/2002, art. 884. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que traz alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão. Teto remuneratório. Observância. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI, CPC/2015, art. 494, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, II e III. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de rejeitados.
1 - Embargos de declaração que alegam omissão no julgado, uma vez que: «o ato coator, que determinou a limitação da pensão da impetrante a ilegal subteto de 90,25% do subsídio de Ministro do Col. STF, estaria em conformidade com o único teto constitucional aplicável a magistrados e seus pensionistas (Medida Cautelar na ADI Acórdão/STF) para justificar, em julgamento de reexame para adequação ao Tema 257/STF e Tema 480/STF, a modificação do resultado de julgamento de apelação para denegar a segurança» (fl. 580). ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 1.022. Princípio da invariabilidade das decisões judiciais. Ausência de vícios aptos a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso especial provido.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexatidão material. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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19 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Contradição. Inexistência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Citação. Pessoa jurídica. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 494, II, CPC/2015, art. 994, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Ademais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de vínculo estatutário entre as partes. Aferição de indevida conversão do regime estatutário para o celetista. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O caso dos autos decorre de ação ordinária proposta pela ora recorrente, na qual visa à declaração de que: I) houve relação estatutária entre as partes; II) tem direito à aposentadoria; III) a mudança de regime estatutária para trabalhista foi ilegal. Requer a condenação da recorrida ao pagamento de aposentadoria nos termos do regime de previdência próprio da universidade. ... ()
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