CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 494
+ de 174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. processual civil. Administrativo. Contrato. Cobrança. Alegação de violação do art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução contra o Município de Serra Branca embasado em cheque no valor de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais), em pagamento de dívida oriunda de prestação de serviços realizados pelo exequente após licitação, cujo valor, atualizado, chegou ao montante de R$ 6.735,87 (seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), não tendo sido impugnado pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das requeridas.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de motocicleta. Defeito no produto. CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 400 e CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa fixada em embargos de declaração opostos da sentença. Reconhecimento de caráter protelatório. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, prescrição e distribuição da sucumbência. Temas enfrentados com base nos substrato fático da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão acerca da prevenção. Despesas condominiais. Conclusão no sentido de anterior apreciação da mesma questão em agravo de instrumento. Fundamento do acórdão não enfrentado no recurso especial. Súmula 283/STF. Preclusão. Inviabilidade de nova análise da questão controvertida neste recurso. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida, de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material. CPC/2015, art. 494, I. Quantia certa. Fundamentação. Dispositivo da sentença. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Economia processual.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Descabimento. Rejulgamento da causa pelo tribunal de origem no âmbito de embargos de declaração, a pretexto da existência de omissão. Error in procedendo. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Validade da confissão de dívida reconhecida em decisão transitada em julgado. Inexistência de determinação de juntada dos contratos subjacentes ao contrato de confissão. Ocorrência, ademais, de preclusão consumativa. Insurgência quanto aos cálculos do perito. Preclusões lógica e consumativa. Continuidade da execução que se impõe. Consequente perda de objeto do recurso dos executados. Controvérsia limitada tão somente aos honorários devidos em virtude da extinção da execução. Verba honorária que não mais subsiste. Recurso especial de banco sistema S/A. Conhecido e provido; e recurso especial de agropecuária cervieri ltda. E outros julgado prejudicado.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) se houve indevida atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, sem que houvesse omissão; ii) se a extinção da execução decretada pelo Tribunal de origem acarretou violação à coisa julgada; iii) se houve preclusão das questões atinentes aos requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, e aos cálculos elaborados pelo perito e homologados judicialmente; e iv) a adequação da base cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão extintivo da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Não cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o pedido na ação de concessão da aposentadoria especial. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso alegando não ser viável a alteração dos cálculos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Intimação da parte executada. Portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado erro material no cálculo do valor exequendo. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a parte pretende rever os critérios do cálculo do valor exequendo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Restituição de valores referente a reajuste indevido. Título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame da conclusão da corte de origem, impossibilidade. Súmula 7/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, homologou cálculos referentes ao valor devido pela ora recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote