CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 494
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão contratual. Descabimento. Atuação da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Súmula 83/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de um direito. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No tocante à apontada vulneração do CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 1.022, I, evidencia-se que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habilitação de pensão previdenciária pela mãe. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/3/2010, objetivando o pagamento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu filho, ex-policial militar, com quem matinha dependência econômica. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Configuração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ocorrência de erro material. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo interposto após o prazo de 5 dias úteis previsto para a oposição dos embargos de declaração. Agravo interno do particular não conhecido. Correção de erro material, de ofício, no corpo da decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
1 - Não cabe agravo interno com a finalidade de sanar suposto erro material na decisão agravada, porque, para tal pretensão, deve haver a oposição de embargos declaratórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo da indenização. Termo inicial da correção monetária. Interpretação da sentença transitada em julgado. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material» (REsp. 502.557, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Pensão por morte. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afronta aos arts. 323 e 494, I, do CPC/2015 e 215 da Lei 8.112/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Título judicial. Revisão do cálculo. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada a controvérsia, tendo-se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de inclusão, no título judicial, de parcelas não incluídas na condenação. Não se deve confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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68 - STJ. agravo interno. Ação rescisória. Violação de coisa julgada e de vício extra petita. Acórdão em fase executiva. Substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública estadual. Inexistência de vício rescisório do CPC/2015, art. 966, IV. Mera inexatidão material. Correção admitida nos termos do CPC/2015, art. 494, I (antigo CPC/1973, art. 463, I), que não ofende coisa julgada. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. ... ()
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69 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de cobrança excessiva de juros de mora. Questão decidida em processo anterior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não-alegação de violação do CPC/2015, art. 1022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 518 e do CCB/2002, art. 884 do Código Civil não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de ofício de suspeição. Competência do novo relator do caso para deliberar sobre as questões apresentadas nos embargos declaração ainda não apreciados, inclusive sobre a legitimidade terceiro embargante. Impossibilidade se emprestar à suspeição, reconhecida por motivos de foro íntimo, efeitos retroativos, a fim de dar por ineficaz decisão anterior, proferida quando ainda não havia sido reconhecida a parcialidade do julgador da causa. Reconsideração do voto anteriormente proferido para, com base nos fundamentos apresentados no voto divergente, dar provimento parcial ao agravo interno, restabelecendo os efeitos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
1 - Na hipótese dos autos, houve reconhecimento de ofício da suspeição (fls. 3964-3965 e 4009-4010, e/STJ) - não verificada e registrada oportuno tempore apenas em razão da multiplicidade partes, assistentes e advogados que integram o feito - e da ineficácia da decisão monocrática antes proferida, que negou provimento ao Recurso Especial (fls. 3818-3820, e/STJ). ... ()
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