CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 494
+ de 174 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Cláusula contratual estabelecendo repartição de honorários de sucumbência em ação plúrima na justiça do trabalho. Levantamento do valor depositado. Posterior anulação do julgado. Determinação judicial para devolução dos valores levantados. Prescrição. Não ocorrência. Devolução dos valores que se tornaram indevidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O tema inserto no CPC/2015, art. 494, II, não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesses pontos, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no STJ a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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52 - STJ. Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Comando legal invocado que não infirma razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ocorrência de preclusão. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.025, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria neles versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preclusão. Erro material no cálculo do valor exequendo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem, quanto à violação apontada ao CPC/2015, art. 494, I, consignou (fls. 1.424-1.437, e/STJ): «Ora, em termos práticos, não é porque o contrato supostamente prevê anatocismo e porque o cálculo ilegal não foi contestado a tempo pelo ente público que deverá prevalecer tal ilegalidade, quanto mais em se tratando de dinheiro público (condenação do ente estatal). Ademais, a interpretação que se dá ao próprio contrato é bastante oportuna à parte exequente (oportunista em verdade), pois sequer do instrumento da avença se retira a possibilidade de capitalização de juros de forma expressa. (...) Em suma, são muitos os precedentes, em casos idênticos ao presente, em que se deve aplicar a mesma tese, isto é, não há preclusão quanto a erro de cálculo na incidência de anatocismo contrário à sentença exequenda, o que, por se refletir como quebra da coisa julgada e ilegalidade flagrante, configura-se como matéria de ordem pública, nulidade, passível de conhecimento de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição». ... ()
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54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pela preclusão das questões relativas à correção do cálculo pela ufesp e à redução da multa. Infringência ao CPC/2015, art. 494, I e CTN, 106, II, c. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Erro material. Ausência de coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, ao solucionar a controvérsia, entendeu que não haveria coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 494, apontando a ocorrência de mero erro material, uma vez que «o equívoco em questão é identificável de plano, a partir de mero cálculo aritmético». ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. 28,86%. Rav. Acordos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 535. Violação à coisa julgada e excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, afastou a alegação de ofensa à coisa julgada aduzindo que o título executado e as decisões anteriores proferidas na execução não trataram da incidência do aumento de 28,86% sobre a RAV dos servidores que realizaram acordo administrativo. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 494, I. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 494. Erro material. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 151, VI. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Intimação para reforço da penhora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não constitui erro material a conclusão do Tribunal acerca da prova dos autos, diversa da pretendida pela parte. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 139, CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 805. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão contratual. Descabimento. Atuação da caixa econômica federal. Mero agente financeiro. Súmula 83/STJ. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de um direito. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No tocante à apontada vulneração do CPC/2015, art. 494, II, e CPC/2015, art. 1.022, I, evidencia-se que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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