CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 503
+ de 578 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
561 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Cálculos da contadoria. Impugnação. Afronta aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Não prequestionamento. Verbete 282 da Súmula do STF. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1 - A matéria constante dos dispositivos legais apontados como violados não foi objeto de debate pela Corte de origem. Incidência da Súmula do 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Argumentação genérica. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/2015, art. 141, 492 e CPC/2015, art. 503. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, (535, do CPC, CPC/1973). Enunciado 211 da Súmula do STJ. Cálculo realizado pela contadoria. Validade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, (535, do CPC, Código de Processo Civil/1973), incidente a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - A matéria do CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 509, § 4º não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75 e lindb, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506. Ofensa aos limites da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Servidor público celetista integrante do extinto inps. Paridade remuneratória com os servidores estatutários em atividade obtida por decisão judicial transitada em julgado. Reajuste da pensão por morte. Incidência da regra prevista no regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Paridade remuneratória para reajuste da pensão. Inviabilidade. Servidor público instituidor do benefício aposentado sob o regime celetista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1 - No que tange à suposta ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75, bem como ao LINDB, art. 6º, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - Com relação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, Decreto-lei 4.657/1942, art. 505, art. 6º, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, Lei Complementar 109/2001, art. 18, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito das aludidas matérias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão e propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no próprio acórdão recorrido. Incidem, por isso, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Ausência de impugnação ao fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Relação de consumo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. CPC/2015, art. 503, caput. Tribunal a quo decidiu que a decisão agravada encontra-se nos limites da coisa julgada e que, portanto, há valores a maior cobrados pela operadora de saúde. Matéria fático-probatória. Reexame de contrato. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão da sentença exequenda em cumprimento de sentença. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, acerca da prova de constituição do direito de restituição dos valores cobrados a maior pela operadora de saúde, consignados em sentença exequenda, importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pressupostos processuais. É vedado ao juiz reanalisar questões já decididas por sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 atuais CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Pressuposto negativo reconhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelante condenada em litigância de má-fé. Existência de subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 80, II. Multa bem aplicada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 422. CPC/2015, art. 423. CPC/2015, art. 424. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.
«Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote