CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 515
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41 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo. Prazo prescricional. CPC/2015, art. 515.
«Agravo de instrumento da decisão que não acolheu a prescrição do título executivo. Acordo homologado judicialmente. Incabível a aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, porque a decisão homologatória da transação não equivale a instrumento público ou particular, constituindo-se em título executivo judicial, com previsão no CPC/2015, art. 515, II. Nos termos da Súmula 150/STF «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Incidente o prazo prescricional de 10 anos das ações pessoais contida no CCB/2002, art. 205, considerando a ausência de regra jurídica específica que preveja prazo inferior. ... ()
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42 - TJMG. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do juízo suscitante. CPC/2015, art. 515.
«A regra do CPC/2015, art. 516, II, determina que o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.
«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... ()
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44 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.
«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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45 - TJRJ. Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.
«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. ... ()
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46 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.
«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Cargo de soldado. Polícia militar de Minas Gerais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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48 - TJDF. Apelação. Processo civil. Pretensão de recebimento de valores oriundos de título executivo judicial. Ajuizamento de ação autônoma. Inadequação da via eleita. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse de agir. Extinção. Sentença mantida. CPC/2015, art. 513, § 1º. CPC/2015, art. 518.
«1 - Verifica-se o interesse de agir da parte pela existência da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional vindicado, bem como pela adequação da via eleita ao sistema processual expressamente previsto para a sua obtenção. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tarifação do consumo de água. Ausência de título executivo apto a permitir a cobrança dos valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Recurso de que não se conhece.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no CPC, art. 475-N, I, de 1973 (CPC/2015, art. 515, I,), é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação líquida, certa e exigível. ... ()
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50 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Pretensão de reparação que recai sobre o descumprimento de acordo judicial. Coisa julgada. Pressuposto processual objetivo extrínseco negativo de validade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 485, V e § 3º. CPC/2015, art. 515, II.
«1 - A coisa julgada, assim como a litispendência, a perempção e a convenção de arbitragem constituem pressupostos processuais objetivos extrínsecos negativos de validade, sendo que o reconhecimento da sua ocorrência leva inexoravelmente à extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, V e § 3º (CPC/2015, art. 485, V e § 3º). ... ()
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