11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de garantia da execução. CPC/2015, art. 919, § 1º. Indeferimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 320 e CPC/2015, art. 416 e CPC/2015, art. 417. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... (Continua)

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14 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte S uperior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). ... (Continua)

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18 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de garantia do juízo, do fumus boni iuris e do perigo de dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipoteca. Ausência de garantia do juízo nos termos da lei. Análise dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º, do CPC/2015, art. 919. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º. ... (Continua)

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