CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 919
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. CPC/2015, art. 919, § 1º. Caso concreto. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de fundamentação do acórdão. Alegação genérica. Inaptidão. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Indeferimento. Natureza provisória. Súmula 735/STF. Requisitos. Preenchimento. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, inviável conhecer da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido, alegada de forma superficial e sem a indicação dos pontos em relação aos quais a Corte local teria deixado de examinar ou fundamentar suas conclusões. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide pedido de efeito suspensivo em embargos à execução. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.
1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir quanto à interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do CPC/2015, art. 919, § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: no que tange à suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022, aplicou-se a Súmula 284/STF (por analogia), porquanto a ora agravante se limitou a mencionar a existência de omissão, de modo genérico, sem especificar em relação a qual tema seria necessário o pronunciamento do Tribunal de origem; no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «não vislumbro a propalada insuficiência, considerando ter sido o próprio exequente, ora recorrente, quem juntou o cálculo atualizado para que o juízo de origem realizasse o bloqueio pelo sistema BANCEJUD» —, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ; além disso, compulsando os autos, restou evidente que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a Lei 6.830/1980, art. 9º, I, Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 919, § 1º (incidência da Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Prevê o CPC/2015, art. 919, § 1º que o juízo poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. ... ()
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27 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 739-A (da Lei 11.382/2006) e CPC/2015, art. 919. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade dessas normas à execução fiscal. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Ação direta julgada improcedente. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 736. CPC/2015, art. 737. Lei 6.830/1980, art. 16, 1º. Lei 6.830/1980, art. 19. Lei 6.830/1980, art. 24. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 53, § 4º. CTN, art. 204. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 784. CF/88, art. 5º, XXXV.
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Título executivo. Efeito suspensivo. Concessão. Ausência de preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 919. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prejudicialidade externa afastada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos à execução. Título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência de garantia do juízo. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. 3. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de prejudicialidade externa entre as demandas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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