CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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41 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregadora responsável pelo acidente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação regressiva promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor de Cosan S/A. Açúcar e Álcool, atual Raízen Energia S/A. objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por Sr. José Francisco Cláudio ao adentrar em máquina «colheitadeira, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença concluiu pela improcedência do pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Ação de indenização. Relação contratual. Prazo prescricional decenal. Observância. Prescrição. Marco inicial e transcurso do prazo. Exame. Inviabilidade. Inovação recursal. Vedação.
1 - O CPC/2015, art. 1024, § 2º prescreve que o s embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.
1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... ()
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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.
1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... ()
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45 - STJ. processual civil. Agravo interno. Complementação fora do prazo. Desconsideração. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.
1 - A complementação recursal de que trata o CPC/2015, art. 1.024, § 3º é desconsiderada, se apresentada fora do quinquídio legal. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Razões que impugnam o mérito da decisão impugnada. Despacho para complementar razões, para fins de conhecimento como agravo. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). ... ()
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47 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.
1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.
1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter modificativo. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Falta de manifestação. Não conhecimento do recurso.
1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... ()
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50 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.
1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... ()
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