31 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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32 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Tema 882/STJ. Manutenção da tese. Tema 492/STF. Ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.

1 - Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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34 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Questão de ordem para revisão de entendimento consolidado no Tema 291/STJ. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Julgamento pela Corte Especial, órgão competente para apreciar e julgar os embargos de declaração anteriores. Anulação do julgamento proferido pela primeira turma. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 798/806.

1 - Trazem os autos embargos de declaração por meio dos quais a União aponta erro no acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, requerendo a atribuição de efeitos modificativos para o fim de se anular o julgamento anterior, encaminhando-se os autos à Corte Especial do STJ, órgão competente para suprir as omissões e modular os efeitos do acórdão que acolheu questão de ordem para revisar o entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud antes da citação. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.

I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementar razões. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Primeiros embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvidos. Ausência de ilegalidade no recebimento dos aclaratórios como agravo regimental sem intimação da parte. Teses da decisão monocrática rebatidas totalmente nos primeiros embargos. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Mero inconformismo da parte.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o órgão julgador conhecerá de embargos de declaração como agravo se entender ser este o recurso cabível, mas nesse caso haverá necessidade de prévia intimação do recorrente para complementar as razões recursais, o que somente será dispensável se elas já devolverem todas as teses afastadas monocraticamente, diante da falta de prejuízo, decorrente da impossibilidade de inovação recursal futura. (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil.

I) preliminar. Definição do termo inicial da contagem do prazo para a interposição de agravo interno pela parte embargada quando convertido os embargos de declaração opostos pela parte adversa. ... (Continua)

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