CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.
1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Peças facultativas. Ônus da parte agravante. Pretensão de correção da falha, em sede de embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito da educação. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recurso especial. Descabimento. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.024, § 3º.
1 - O recurso ordinário a esta Corte manejado contra apelação em mandado de segurança é descabido. ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Teses afastadas em inicial decisão monocrática. Não devolução de todas. Intimação para complemento das razões. Necessidade. CPC/2015, art. 1024, § 3º. Aplicação ao processo penal. Embargos providos.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o órgão julgador conhecerá de embargos de declaração como agravo se entender ser este o recurso cabível, mas nesse caso haverá necessidade de prévia intimação do recorrente para complementar as razões recursais, o que somente será dispensável se elas já devolverem todas as teses afastadas monocraticamente, diante da falta de prejuízo, decorrente da impossibilidade de inovação recursal futura. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração do agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Intimação para complementação das razões de recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não atendimento.
1 - Recebido o Pedido de Reconsideração como Agravo Interno, a requerente veio a ser intimada para complementar as razões de recurso, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do CPC/2015, art. 1.024. Todavia, a parte requerente nem sequer se manifestou, conforme Certidão à fl. 245, o que leva ao não conhecimento do agravo interno. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1024. § 3º. Processo civil. CPC/2015, art. 525, § 4º. Suposta ocorrência de preclusão quanto a controverter o valor indicado pelo exequente. Ausência de impugnação. Ausência de tratamento sobre o Tema. Oposição de embargos de declaração. Omissão remanescente. Não indicação do CPC/2015, art. 1022, como violado nas razões do especial. Súmula 211/STJ. Suposta contrariedade a Súmula 54/STJ. Inviabilidade em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados. Não conhecimento. Agravo interno não provido.
1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, o acórdão não apreciou a controvérsia sobre a aplicação do CPC/2015, art. 525, § 4º, notadamente no que se refere à ocorrência de preclusão pela não impugnação do valor indicado pelo exequente. Opostos embargos de declaração, persistiu a omissão, sem que a parte apontasse como violado o CPC/2015, art. 1022 nas razões do especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intimação. Grafia incorreta do nome da parte. Possibilidade de identificação do feito. Ausência de nulidade. Substituição da penhora e reabertura do prazo para embargar. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo para ajuizamento. Intimação da primeira penhora.
1 - Os temas relacionados à afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.024, § 3º, diante da (i) falta de motivação do acórdão recorrido e (ii) necessidade de intimação da parte sucumbente para complementação de razões do pedido de reconsideração, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões do recurso. Não atendimento. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. (Aglnt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 02/09/2021). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Não ocorrência. Ação civil pública. Telefonia. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Embargos de declaração. Julgamento na origem. Nulidade. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - No tocante à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.024, § 4º e CPC/2015, art. 1.026, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. ... ()
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