CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Conversão em agravo interno. Impossibilidade.
1 - A conversão dos embargos de declaração em agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, pressupõe que o recurso integrativo seja oposto dentro do quinquídio legal. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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73 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Alegação de vício quanto ao conhecimento e julgamento do recurso especial da fazenda nacional que não foi admitido na origem. Acolhimento dos embargos para sanar o erro. Intimação para a complementação das razões relativamente às demais alegações de omissão e contradição.
I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante sustenta que o recurso especial da Fazenda Nacional não teria sido admitido na origem, e por não ter sido interposto agravo em recurso especial, seria inviável a análise do recurso especial nesta Corte. Alega ainda a existência de omissão e contradição verificadas quanto à aplicação do prazo prescricional e correção monetária no pedido condenatório. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório. Embargos de declaração dos particulares rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no agravo interno e nos aclaratórios anteriores, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de embargos de declaração. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de imissão de posse. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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76 - STJ. pedido de reconsideração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões de recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não atendimento. Tempestividade. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Precedentes.
1 - Não se conhece do agravo interno quando a parte, embora devidamente intimada, deixa de complementar as razões de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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77 - STJ. Civil e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Decisão agravada que afastou a condenação em danos morais. Ausência de interesse recursal.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo para interposição do agravo interno. Agravo interno intempestivo. Ausência dos requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Agravo interno não conhecido.
1 - Não conhecimento do agravo interno em razão de sua intempestividade, considerando que o não conhecimento dos embargos de declaração opostos não interrompeu o prazo para interposição do aludido recurso. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Mérito não prequestionado. Súmula 211/STJ. Alínea «b». Ausência de ato de governo local. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O decisium combatido não restou omisso com relação à existência de prova pré- constituída, apenas entendeu que as provas dos autos não são suficientes à impetração do writ. ... ()
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80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. 1) embargos de declaração intempestivos. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º e do CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Descabido no caso concreto. 2) suposto desrespeito a norma constitucional. Análise descabida na presente via. 3) agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPP, art. 579 permitem que embargos de declaração sejam recebidos como agravo se o julgador entender ser este o recurso cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade. ... ()
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