21 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido in albis. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, por meio da decisão de fls. 472. Após o decurso de prazo, certificou-se nos autos que a parte embargante não complementou as razões do recurso (fl. 474). ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Decisão que não tratou do termo ad quem dos juros remuneratórios. Interposição de agravo interno com enfrentamento geral do tema. Manutenção da decisão. Oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o acórdão que julgou o agravo interno que, por sua vez, foi interposto contra a decisão que confirmou o entendimento do Tribunal a quo pela higidez da conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras, em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da ação. Em nenhum momento, naquela decisão foi analisada a questão do termo ad quem dos juros remuneratórios. Se o questionamento sobre a forma de pagamento de juros remuneratórios constava do seu recurso especial e o recorrente pretendia que tal questão fosse analisada, deveria opor embargos de declaração demonstrando a necessidade da inclusão do referido tema na decisão recorrida. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que recebeu os embargos de declaração como agravo interno. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. Precedentes. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões do recurso. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Apresentação intempestiva. Agravo interno não conhecido.

1 - Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, foi intimada para complementar as suas razões, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. A petição, todavia, somente foi apresentada após a fluência do prazo concedido. Assim, diante da intempestividade verificada, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

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25 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Inovações recursais tardias. Impossibilidade. Omissão do órgão de 2º grau. Inexistência. Impedimento ou suspeição de delegado. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Não aceitação. Vício do inquérito policial. Contaminação da ação penal. Não ocorrência. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Inobservância em juízo. Ausência de registro pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 228. Violação não demonstrada. Outras provas autônomas. Suficiência. Declaração da vítima. Fragilidade. Reexame. Descabimento. Erro material. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Se o STJ confere oportunidade à parte de complementar suas razões de embargos de declaração, considerando o seu recebimento como agravo regimental, facultando-lhe devolver as teses de ofensa ao CPP, art. 112, CPP, art. 381, II e II, CPP, art. 564, I e IV, e CPP, art. 619, não é possível que ela se aproveite da ocasião para, com mais tempo, apresentar novos argumentos que sustentem as teses já devolvidas na ocasião anterior (violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII), ainda mais quando elas já tinham refutado todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Inteligência do CPC/2015, art. 1024, § 3º e CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concussão. Ilegalidade manifesta. CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática. Incompetência. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração nitidamente julgados como agravo regimental. Ausência de prévia intimação da defesa para complementação das razões (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Impossibilitado o esgotamento das vias ordinárias e inviabilizado o acesso às instâncias extraordinárias. Concessão de habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental e recurso especial prejudicados.

1 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, e que torna prejudicada a análise do presente regimental e do recurso especial subjacente. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Inclusão de direitos sucessórios decorrentes do instrumento de mandato no acervo hereditário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que descabe a avaliação dos veículos da herança pelos seus respectivos valores à época da abertura da sucessão, em razão da sua natural desvalorização. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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