CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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7411 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Alegado excesso por erro nos cálculos e adoção de critérios e índices errados. CPC, art. 468. CPC/1973. Lei 7.730/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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7412 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Arts. 2º, 6º e 41 da Lei de execução fiscal. CTN, art. 202. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 2º, 6º e 41 da Lei de Execução Fiscal e ao CTN, art. 202 - Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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7413 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 43. Decreto 3.048/1999, art. 72. CPC, art. 436, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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7414 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CDC, CDC, art. 14, § 3º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7415 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Estado de Santa Catarina postulando o fornecimento do medicamento Tartarato de Brimonidina (Alphagan P) a Maria Teresinha Sabino e Claudete Roman Ros Dauer e o fornecimento dos medicamentos Latanoprost 50mcg/ml (Drenatan) e Dorzolamida (Cosopt) a Maria Olívia do Rosário. ... ()
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7416 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-llhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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7417 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7418 - STJ. Processual civil e tributário. Quebra de sigilo bancário. Extratos de movimentação bancária. Apresentados pelo contribuinte. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão não configurada.
«1. O Recurso Especial não foi conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, por inatendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... ()
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7419 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no presente caso, em que pese ter a autora percebido auxílio- doença acidentário e, posteriormente, aposentadoria por invalidez acidentária, a perícia médica judicial, elaborada por profissional hábil e isento, concluiu pela inexistência o nexo de causalidade entre a lesão da segurada e as atividades laborativas exercidas, o que se apresenta como o elemento de prova mais concreto para o desate dos pontos controvertidos. (...) O presente julgamento não implica em reconhecimento da capacidade laborativa da autora, mas apenas o reconhecimento da ausência de nexo de causalidade entre a doença apresentada e sua atividade laboral (fls. 519-523, e/STJ). ... ()
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7420 - STJ. Processual civil e administrativo. Vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistentes. Arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do CCB/2002. Lei 11.445/2007, art. 3º. Lei 8.987/1995, art. 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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