CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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7421 - STJ. Processual civil e administrativo. Geat. Policial militar. Aumento de 67,5% no soldo de todas as classes militares. Análise dos cálculos. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de cálculos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7. ... ()
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7422 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «in casu, verifica-se, através da carta de concessão emitida pela Previdência Social a fls. 20, constante no processo cautelar, que a requerente a partir de 01/06/1984, passou a receber a aposentadoria por tempo de serviço, no entanto, o ente previdenciário verificou irregularidades na concessão e determinou a notificação do segurada para apresentação da documentação que instruiu o pedido de aposentadoria (fls. 55). Considerando-se que a autora não foi encontrada no endereço constante nos arquivos da Autarquia (fls. 54), houve a notificação por edital (fls. 56) e, posteriormente a suspensão do benefício. (...) Portanto, a notificação apenas ocorreu por edital, devido a não localização da autora no endereço declinado, não restando caracterizado o desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afastada a alegação de nulidade da notificação por edital, e tendo sido ofertada oportunidade à requerente para apresentar defesa, essa permaneceu silente e, apenas após o encerramento das apurações das irregularidades foi suspenso o benefício, não havendo qualquer irregularidade que macule o procedimento administrativo em questão. Por outro lado, observa-se que com relação às irregularidades na concessão da aposentação, o ente autárquico apurou que a empresa Sebastião A. Rocha Cia. Ltda, em que a autora trabalhou, não consta registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 90/91) e que o endereço por ela fornecido é fictício. Assim, excluindo tal período de labor da contagem, o tempo de serviço apurado é insuficiente para a concessão do benefício, em respeito ao disposto no Decreto 83.080/1979, art. 51 que exige, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço. Desse modo, caracterizada a irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a manutenção da suspensão do benefício é medida que se impõe (fls. 136-137, e/STJ). ... ()
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7423 - STJ. Processo civil. Dano moral. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 e aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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7424 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 165 e 458, II, do CPC, CPC/1973. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7425 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Paridade entre ativos e inativos. Gdaj. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. ... ()
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7426 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Demissão. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 126, 131, 458, II, e 462, do CPC, CPC/1973. Lei 8.112/1990, art. 128 e Lei 8.112/1990, art. 168 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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7427 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «vislumbra-se (...) ter sido a autora intimada em 26 de setembro de 1989, através de edital (fl. 88), acerca da constatação de suspeita de fraude no ato de concessão de seu beneficio, sendo que o INSS lhe conferiu o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. A Autarquia Previdenciária diligenciou no sentido de intimá-la pessoalmente, optando pelo edital, somente após não tê-la encontrado no endereço declarado pela própria segurada no ato de requerimento do beneficio (fls. 77 e 86). Contudo, após seu endereço ter sido retificado, o INSS pôde intimá-la pessoalmente dos motivos que levaram à cassação do beneficio 139). Quanto à validade do ato administrativo em si, depreende-se das provas carreadas aos autos que a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/76.651.320-3) fora concedida em 26 de novembro de 1983 e cessada em 30 de abril de 1990, em decorrência de fraude no ato de concessão, notadamente a inexistência do vínculo junto à empresa Extinbrás Equipamentos contra Incêndio Ltda. entre 15 de janeiro de 1966 e 25 de novembro de 1983. Depreende-se que a aposentadoria fora cessada somente após exaustivas providências levadas a efeito, como a expedição de oficios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 89/92), a respeito das empresas em que a segurada alegou ter trabalhado. Nesse particular, merece destaque o oficio de fl. 97, contendo a súmula dos documentos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em nome da empresa Extinbrás Equipamentos contra Incêndio Ltda, cujo relatório de fl. 99, evidencia que a mesma teve a falência decretada em 29 de janeiro de 1980, pelo Juízo da 4 Vara Cível de São Paulo - SP. Não obstante isso, a autora instruiu o requerimento de aposentadoria por tempo de serviço com a relação de salários de contribuição de fl. 79, vertidos pela empresa Extinbrás Equipamentos contra Incêndio Ltda, nos meses de janeiro de 1980 a novembro de 1983. Frise-se que, tendo a Autarquia Previdenciária impugnado a autenticidade do vínculo em questão e, conseqüentemente, da aludida ficha de relação de salários de contribuição, poderia a autora demonstrar por outras provas que a relação empregatícia prorrogou-se mesmo após a decretação de falência da empresa. Logo, cumpriria à segurada, neste momento, provar a existência do labor em questão ou de outros vínculos que justificassem a manutenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do CPC, CPC, art. 333, I, contudo, omitiu-se em fazê-lo. Nesse contexto, torna-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito (fls. 307-308, e/STJ). ... ()
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7428 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.543. Arts. 186, 944 e 945 do CCB/2002. Arts. 265 e 267, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da Lei 11.960/2009. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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7429 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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7430 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Instalação de estação de tratamento de efluentes pela corsan. Majoração da indenização. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «concernente à quantificação dos danos morais, há que se levar em contra os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, bem como a necessidade de efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. (...) Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que esse reincida no comportamento lesivo. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos, reputo adequado reduzir o montante da reparação dos danos morais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um dos autores lesados, sobretudo considerando o tempo decorrido desde a adoção das medidas previstas no TAC e o ajuizamento desta ação. Esse valor corresponde ao parâmetro atualmente adotado por este Colegiado em situações similares, em face da proliferação de demandas similares e a repercussão dos consectários legais sobre o principal arbitrado a título de danos morais (designadamente dos juros moratórios, que incidem desde 2004), considerado que o fato ocorreu em data remota. Tem-se em conta o caráter repetitivo de demandas com idêntica causa de pedir, não raro propostas individualmente pelos diversos integrantes de um mesmo núcleo familiar formado por moradores de uma só residência (fls. 561-563, e/STJ, grifos no original). ... ()
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